Quando um cidadão ou firma vence uma ação judicial contra órgãos públicos, como a União, estados, municípios ou suas autarquias, os pagamentos resultantes do processo podem ser feitos por meio dos chamados precatórios. Esse mecanismo é acionado para garantir o pagamento de valores mais altos, mas existem regras e categorias específicas que regulam esse processo.
Como funcionam os precatórios?
Os precatórios são emitidos apenas após a decisão judicial se tornar definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recursos. Nessa etapa, conforme aponta o portal Blog Mercatil, o juiz solicita que o tribunal competente inclua a dívida no orçamento do ente público responsável.
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É importante lembrar que, para pagamentos no ano seguinte, o precatório precisa ser expedido até 1º de julho. Caso contrário, ele será programado para um ano posterior.
Os valores são liberados conforme uma ordem de prioridade, definida pela legislação, e depositados em contas judiciais. Os credores podem, então, acessar o montante com o auxílio de seus advogados.
Quais são os tipos de precatórios?
Os precatórios se dividem em categorias que determinam a ordem de pagamento. Confira as principais:
- Alimentares: envolvem valores relacionados ao sustento do credor, como salários, pensões, aposentadorias, benefícios previdenciários e indenizações por invalidez ou morte. Essa categoria tem prioridade em relação às demais.
- Não Alimentares: referem-se a outros tipos de indenizações, como desapropriações ou devoluções de tributos pagos indevidamente.
- Super Preferenciais: destinados a pessoas com doenças graves, idosos com 60 anos ou mais e pessoas com deficiência. Esses precatórios têm prioridade máxima na fila de pagamentos.
Precatórios ou RPVs: qual é a diferença?
Quando o valor da dívida judicial é mais baixo, geralmente até 60 salários mínimos no caso da União, o pagamento é feito por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Elas têm prazos menores e são liberadas com mais rapidez. Já os precatórios, destinados a valores mais altos, seguem um cronograma mais extenso e precisam ser incluídos no orçamento do ente público responsável.
O que fazer para receber o precatório?
Para garantir o pagamento, é fundamental que o processo esteja em conformidade com as exigências legais e que o credor apresente os documentos necessários para comprovar o direito ao valor. Além disso, caso haja dúvidas ou dificuldades, buscar a orientação de um advogado pode ser essencial para acompanhar o andamento e evitar atrasos.
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Os precatórios representam uma forma de assegurar que dívidas judiciais de entes públicos sejam quitadas de maneira ordenada. Saber como funciona esse processo é um passo importante para quem espera receber valores de processos judiciais contra o governo.
Colaborou: Lillia Soares.
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Autor: Jéssica Anjos
