A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta terça-feira (1º) da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, prevendo R$ 85,6 bilhões de reais em renúncias fiscais. O montante equivalente a quase um quarto do orçamento estadual.
Boa parte desse valor vem da isenção de ICMS (R$ 78,7 bilhões), seguida pelo IPVA (R$ 6,6 bilhões) e pelo ITCMD (R$ 257 milhões), segundo dados apurados pelo jornal O Globo.
Na semana passada, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que voltou a cobrar maior rigor e transparência do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) na concessão dos benefícios fiscais.
Embora tenha aprovado com ressalvas as contas do Executivo referentes a 2024, o TCE apontou falhas estruturais, como a ausência de avaliação prévia e critérios objetivos para a concessão dos incentivos.
Segundo o órgão de controle, a prática atual abre espaço para “renúncias injustificadas” via decretos e sem base técnica.
Um dos pontos mais sensíveis foi o cruzamento de dados que revelou que 31 das 50 firmas mais beneficiadas pelas isenções figuram na dívida ativa estadual, comprometendo, segundo o tribunal, os princípios de equidade e racionalidade da política tributária.
Governo defende política
O secretário estadual da Fazenda, Samuel Kinoshita, negou irregularidades e afirmou que a atual gestão já promoveu ajustes relevantes na política de incentivos. Em 2023, segundo ele, 84 benefícios foram extintos e outros 17 revisados.
Kinoshita atribuiu a elevação do custo total das renúncias à combinação de fatores como inflação, revisão das projeções de atividade econômica e inclusão de itens essenciais, como medicamentos oncológicos, nos convênios autorizados pelo Confaz.
Críticas da oposição
Parlamentares da oposição, especialmente de PT e PSOL, criticaram a manutenção das renúncias em meio a restrições orçamentárias em áreas como Saúde e Educação. Durante os debates na Alesp, acusaram Tarcísio de incoerência por defender austeridade fiscal com o programa “São Paulo na Direção Certa”, mas manter incentivos amplos sem avaliação aprofundada.
O embate político ganhou força diante de exemplos recentes de isenções aprovadas em 2024. Um dos mais polêmicos foi a liberação de impostos para a importação de equipamentos recreativos destinados a parques de diversão, decisão que, segundo a oposição, favorece diretamente um projeto da Cacau Show na cidade de Itu. Outro caso emblemático foi a isenção de ICMS para o medicamento Elevydis, adotada após ampla repercussão pública envolvendo uma criança com uma condição rara e degenerativa.
Em resposta às críticas, a Secretaria da Fazenda afirmou que as novas concessões foram equilibradas pela extinção de outros incentivos fiscais. O órgão estima que, caso os cinco decretos editados este ano não tivessem sido implementados, a arrecadação projetada para 2026 teria um acréscimo de R$ 142 milhões, valor que, no contexto das desonerações totais, é considerado de impacto limitado.
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Autor: Marina Verenicz
