Susep multa associação de proteção veicular por atuação ilegal; entenda

A Susep (Superintendência de Seguros Privados) notificou a A L Assessoria Veicular por atuação ilegal como seguradora, com aplicação de multa de R$ 10 mil pela infração, informa edital publicado no Diário Oficial da União, na última sexta-feira (13), pela autarquia ligada ao Ministério da Fazenda responsável pela regulação e fiscalização do mercado segurador.

Na publicação, a Susep alega que a firma infringiu trecho do Código Civil que define que “somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada”. Houve descumprimento também do decreto-lei 73/1966, que estabelece as regras para as operações de seguros privados no país.

O decreto-lei determina que podem operar em seguros privados “apenas sociedades anônimas ou cooperativas, devidamente autorizadas” e que as sociedades cooperativas “operarão unicamente em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho”. Além disso, prevê aplicação de “penalidades administrativas” às pessoas naturais ou jurídicas que realizarem operações de capitalização, seguro, cosseguro ou resseguro sem a devida autorização. 

A firma e a “responsável solidária” Ana Lucia Paulino da Silva Farias (também notificada) poderão interpor recurso ao CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados no país, em até 60 dias. Caso a multa não seja quitada até esse prazo, o caso será enviado a Procuradoria Federal para procedimento de inscrição na Dívida Ativa da União.

Nos últimos anos, a autarquia federal tem ingressado com dezenas de ações civis públicas para barrar essa prática ilegal. O STF (Supremo Tribunal Federal) vem derrubando legislações estaduais que permitiam a atuação de tais firmas.

A FenSeg (Federação Nacional de Seguros Gerais), que representa as seguradoras que operam no ramo de seguro automóvel, estima a existência de pouco mais de 600 associações de proteção veicular com cerca de 4,5 milhões de associados, segundo dados divulgados pela entidade em 2022.

The post Susep multa associação de proteção veicular por atuação ilegal; entenda appeared first on InfoMoney.