Dezenas de servidores públicos demitidos ou exonerados entre os anos de 1990 e 1992 — durante a gestão do ex-presidente Fernando Collor — procuraram o Ministério Público do Trabalho (MPT) para denunciar situações de perseguição e assédio moral no ambiente de trabalho.
Um procedimento foi instaurado para apuração. Além da sistematização das informações trazidas pelos anistiados, o órgão expediu notificações para a Advocacia Geral da União (AGU), Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
Cerca de 120 mil servidores e empregados perderam seus postos de trabalho durante a redução da máquina administrativa. Anos depois, em 1994, a Lei da Anistia dos Servidores Públicos (8.878/94) permitiu o retorno dos trabalhadores ao serviço.
Porém, houve um prazo para esse retorno, e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) estima que apenas 10% dos prejudicados pelo enxugamento dos cargos públicos conseguiram a reincorporação.
Mesmo aqueles que voltaram a exercer suas atividades a partir de 1994, acabaram encontrando outros percalços: salários defasados, assédio moral, etarismo e condições de trabalho precárias.
Desde o mês de julho, a procuradora do Trabalho no MPT, Geny Helena Marques, vinha recebendo as denúncias.
“A intenção não é olhar a situação específica de cada um, mas levar em conjunto a situação deles. Há situações em que os servidores são escanteados por já terem idade avançada. Há pessoas que estão trabalhando em locais sem janela, sem ventilação”, disse a procuradora à CNN.
Diante de denúncias como essas, e do próprio caso do ex-ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, o governo instituiu o Plano de Enfrentamento ao Assédio na Administração Pública.
A portaria publicada no Diário Oficial na terça-feira (1º) foi resultado de discussões realizadas desde 2023 e traz diretrizes e regras de conduta para órgãos e entidades federais. Para os anistiados, há expectativa de que seus casos também sejam debatidos nessa esfera.
Defasagem salarial
A representante dos anistiados do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, Marlucia de Souza, relata anos de defasagem salarial.
“Depois de muita luta e da obtenção da anistia, somente após 15 anos, conseguimos retomar ao serviço público para compor o quadro em extinção do MCTI, sob regime celetista. Sem direito à progressão desde retorno em fevereiro de 2010, sem avaliações, nem tratamento isonômico”, explica.
No caso de Marlucia, a defasagem salarial chega a mais de 40%. Com remuneração referente a R$ 3.380,19 bruto, caso a tabela tivesse sido reajustada pelo IPCA, o salário bruto com progressão nesse caso seria de R$ 6.347,50.
“Queremos direito a progressão após o retorno, com atualização urgente das tabelas de salários, pois é absolutamente ilegal o congelamento funcional dos anistiados”.
Câmara dos Deputados
Em junho, o caso dos anistiados do governo Collor foi tema de debate da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, com foco no decreto que fixou a remuneração de empregados públicos no quadro em extinção.
Solicitante do debate na época, a deputada Erika Kokay (PT-DF) define como “um processo extremamente cruel” as medidas tomadas sobre os casos dos servidores.
“Os servidores que estavam em órgãos extintos ou que foram privatizados, retornaram em grande medida a partir de 2008 na condição de celetista, sem direito a ter um salário real desde 2010, ou promoções, progressões. Ficaram em situações de profunda defasagem salarial, exercendo a mesma função de outro servidor estatutário”, explica a parlamentar.
“Obviamente que se fizermos a transposição desses servidores celetistas que estão dentro da administração direta, nós resolvemos praticamente quase todos os problemas”.
Uma das soluções para reduzir as injustiças contra a categoria é que o tempo em que ficaram excluídos do serviço público seja considerado para efeito de aposentadoria.
“Se reconheceu a injustiça que se cometeu contra eles. E se foram anistiados pelo reconhecimento e reparação da injustiça, nada mais justo que o tempo que ficaram fora também seja computado para todos os efeitos”, argumenta Erika Kokay.
Readmissão dos anistiados
Outro pleito dos anistiados é de que o governo federal reabra o prazo para a readmissão dos anistiados no serviço público.
“Tem gente que perdeu o prazo, muita gente não ficou sabendo. Essas pessoas não foram readmitidas. É preciso um novo decreto do presidente Lula reabrindo o prazo”, explica o secretário-geral do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves.
Nesse sentido, uma lei chegou a ser aprovada no Congresso nessa perspectiva, mas foi vetada pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT).
De acordo com a mensagem de veto presidencial na época, que cita pareceres dos ministérios da Justiça e do Planejamento e da Advocacia-Geral da União (AGU), a proposta era inconstitucional e “contrária ao interesse público”.
Na época, foi estimado que 20 mil servidores se beneficiariam da reabertura do prazo. Conforme a justificativa do veto, os servidores já haviam tido oportunidades para optar pelo retorno, e, portanto, não se justificaria nova reabertura de prazo “decorridos 17 anos da publicação da anistia original”.
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Este conteúdo foi originalmente publicado em Servidores Demitidos no governo Collor denunciam assédio e acionam MPT no site CNN Brasil.
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Autor: gabrielbosa
