BC propõe regular atividade de câmbio com criptoativos – medida impacta uso de stablecoins

O Banco Central (BC) iniciou nesta sexta-feira (29) uma consulta pública para tratar sobre a regulação da atividade das prestadoras de serviços de ativos virtuais, chamadas de PSAVs, no mercado de câmbio. A autoridade monetária manterá o canal aberto para propostas até 28 de fevereiro de 2025.

O objetivo da proposta, diz o BC, é dar maior segurança jurídica para a prestação desses serviços e aumentar a competitividade e eficiência do mercado de câmbio “mediante aplicação de regulação proporcional ao risco de atividades”.

Um dos ativos que mais deve ser impactado com a regulamentação são as stablecoins, criptomoedas que são pareadas a outros ativos, normalmente o dólar. Essas moedas são muito usadas para pagamentos internacionais, uma vez que possuem o mesmo valor de face da divisa original, e atualmente são as mais negociadas no Brasil, segundo dados da Receita Federal.

A regulamentação proposta separa as atividades das PSAVs em três segmentos:

• pagamento e transferências internacionais mediante transmissão de ativos virtuais;
• troca ou custódia de ativos virtuais denominados em reais por clientes não residentes;
• e operações com ativos virtuais em moeda estrangeira, que basicamente são as stablecoins.

A proposta Banco Central pretende determinar novas normas em como ativos virtuais podem ser utilizados por estrangeiros em reais (R$), e limitou as transferências de ativos virtuais em moeda estrangeira entre brasileiros apenas às situações já legalmente permitidas para pagamentos em moeda estrangeira.

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A proposta prevê que as operações envolvendo investimentos em capitais internacionais por ativos virtuais devem seguir as mesmas normas de investimentos feitos por outros meios. Além disso, o texto propõe que todas as operações de crédito externo, investimento estrangeiro direto e capitais brasileiros no exterior que envolvam ativos virtuais devem se submeter à regulamentação.

“Como já era esperado, a proposta de regulamentação deixa claro que está, sim, no âmbito do mercado de câmbio a prestação de serviços de ativos virtuais para o pagamento internacional, bem como a compra e venda de stablecoin por estrangeiros e residentes”, avalia Tatiana Mello Guazzelli, sócia da área firmarial de Pinheiro Neto Advogados.

Impacto nas stablecoins

Com a proposta, firmas que operam com stablecoins só poderão negociar esses ativos se estiverem autorizadas a operar no mercado de câmbio.

“Poderão prestar os serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio as instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio que também tenham autorização para prestação desses serviços, de acordo com a futura regulamentação”, diz o texto proposto pelo BC.

Segundo Guazzelli, PSAVs que sejam autorizadas no mercado de câmbio poderão operar stablecoins de real para não residentes, ou de stablecoins em moeda estrangeira para residentes.

“As PSAVs que já estão operando precisarão entrar com um pedido de autorização, também com um pedido de licença para operar no mercado de câmbio para que possam realizar essas atividades, e aquelas que já estão em operação terão o direito adquirido de continuar oferecendo as negociações”, explica.

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Entre os artigos, o BC também propõe a proibição de saque de stablecoins para carteiras digitais de autocustódia. Na prática, quem comprar stablecoins em uma exchange não poderá transferi-las para uma carteira própria, como a MetaMask, por exemplo.

Com isso, a proposta pode acabar inibindo operações com stablecoins no Brasil ou fazer com que os investidores busquem outras formas de realizar as transferências, usando, por exemplo, apenas carteiras próprias e negócios diretos entre usuários (P2P).