CCJ do Senado marca votação de regulamentação de reforma tributária para quarta-feira

O principal projeto de regulamentação da reforma tributária será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na quarta-feira, definiu o colegiado.

Editado pelo líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), o parecer da proposta teve sua leitura concluída na comissão nesta terça. A leitura é um dos passos da tramitação da medida que precisam ser cumpridos para que ela possa efetivamente ir a votação.

O governo mantém a expectativa de aprovar a regulamentação da reforma tributária ainda neste ano, apesar da proximidade do recesso parlamentar, com início oficial em 23 de dezembro.

O texto formalmente apresentado aos integrantes da CCJ nesta terça regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, prevendo efetivar a criação de dois tributos federais, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), além do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal (DF) e municípios.

Braga manteve no parecer a “trava” estabelecida pelos deputados à alíquota de referência para a nova tributação de forma que ela não ultrapasse os 26,5%, e também a previsão de uma primeira avaliação quinquenal da taxação padrão com base nos dados de 2030.

O senador também promoveu alterações no texto encaminhado pelos deputados. Incluiu, por exemplo, armas e munições na lista de produtos sujeitos a uma taxação maior — o Imposto Seletivo — por serem considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Também optou por incluir os serviços de telecomunicações no mecanismo do cashback, que prevê a devolução de parte do tributo pago por famílias de baixa renda na aquisição de bens e serviços como botijão de gás, energia elétrica, água, gás natural e esgoto.

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