Sem esforço de arrecadação, meta fiscal de 2026 a 2028 será descumprida, diz Tesouro

O governo federal vai descumprir as metas fiscais traçadas para 2026, 2027 e 2028 se novas medidas para reforçar a arrecadação não forem aprovadas pelo Congresso Nacional. O alerta foi feito pelo Tesouro Nacional em relatório de Projeções Fiscais divulgado nesta segunda-feira (16).

Para 2025, o órgão avalia que o alvo fiscal – de déficit zero, com tolerância de 0,25 pp do PIB – será alcançado mesmo se R$ 46,7 bilhões em receitas condicionadas à aprovação de projetos não forem alcançadas. Mas, para chegar ao centro da meta, o governo precisaria de R$ 17,9 bilhões extras – ou 0,1% do PIB.

A projeção de descumprimento das metas de 2026 a 2028 considera o ‘Cenário Inicial’ traçado pelo Tesouro.

Nele, o órgão do Ministério da Fazenda apenas incorpora R$ 121,5 bilhões no próximo ano das chamadas receitas extraordinárias, que compreendem arrecadação com o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) e os programas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita, além da medida de Controle Especial de Benefícios Tributários.

Ou seja, são iniciativas que não dependem do Congresso e teriam um efeito perene de R$ 62 bilhões para os demais anos.

As estimativas desconsideram, por sua vez, o pacote de receitas condicionadas que precisam do aval do Congresso. São elas a compensação da desoneração da folha e o projeto que mexe nas alíquotas de CSLL e de JCP. Para 2025, esse grupo elevaria a arrecadação do governo em R$ 46,7 bilhões.

Esses números só são incorporados no ‘Cenário de Referência’, que prevê o cumprimento das metas para todos os anos até 2028.

Mesmo com esse cenário “inicial” mais confortável para o próximo ano, o Tesouro argumentou ser “prudente” concretizar todo o esforço arrecadatório previsto porque uma eventual frustração no pacote de R$ 121,5 bilhões pode não ser coberta plenamente por um contingenciamento.

“Em prol da prudência, a projeção indica que não seria recomendável economizar esforços de aprovação das receitas condicionadas no Congresso, especialmente a maior delas: a compensação pela desoneração parcial da folha de pagamentos”, alertou o órgão.

Além disso, sobre 2025, o Tesouro pontuou que o projeto de lei orçamentário já previa um excesso no resultado primário de R$ 2 9 bilhões. Mas, com os novos parâmetros, o órgão estima um excesso de arrecadação de R$ 28,8 bilhões, ou 0,2% do PIB.

“Cabe repisar que a folga é bem-vinda, tendo em vista as incertezas inerentes à aprovação das receitas condicionadas, bem como da efetividade das receitas extraordinárias, que dependem, em grande parte, do interesse dos contribuintes negociarem seus débitos tributários”, afirmou.

Próximos anos

Para 2026, 2027 e 2028, cujas metas para o primário são de 0,25% 0,5% e 1% do PIB, respectivamente, seria necessário um esforço adicional de arrecadação de 0,7%, 0,8% e 1% do PIB para o centro dos alvos fiscais serem atingidos.

Embora dê destaque para a necessidade de receitas, o Tesouro ponderou que o esforço fiscal poderá ser alcançado a partir de uma combinação de várias medidas – como revisão de gastos, redução das vinculações entre despesas e receitas, empoçamento e contingenciamento.

“De fato, conforme projetado para o cenário inicial, o contingenciamento poderia contribuir em 0,3 p.p. do PIB para o esforço fiscal necessário ao cumprimento das metas de resultado primário”, escreveu o órgão, que não considerou efeitos do pacote fiscal enviado em novembro para suas projeções.

“De 2026 a 2028, a perspectiva é de não ser possível cumprir as metas fiscais na ausência de novas medidas de arrecadação. Projeta-se um déficit de 0,5% do PIB em 2026, 0,1 p.p. abaixo do limite inferior da banda, ajustada pelas exceções. Em 2027, as receitas líquidas ultrapassam as despesas primárias, evidenciando um resultado primário superavitário de 0,1% do PIB e, para 2028, projeta-se um superávit de 0,5% do PIB, ambos abaixo do limite inferior da banda”, listou o Tesouro.

Se o governo descumprir esses alvos a equipe econômica será obrigada a adotar os gatilhos previstos no novo arcabouço fiscal. Por exemplo, se descumprir a meta em 2026 e 2027, o limite de despesas só poderia crescer em 2028 e 2029 a uma proporção de 50% do avanço da receita – em vez de 70% da regra original. Além disso, o marco fiscal prevê que, caso o descumprimento aconteça por dois anos consecutivos, gatilhos adicionais são acionados, como a proibição de aumento de salários no funcionalismo público.

No último relatório de Projeções Fiscais, divulgado em março pelo governo, o Tesouro apontou que sem medidas adicionais o governo já não conseguiria cumprir a meta de resultado primário também em 2025.

Despesas obrigatórias devem crescer

O Tesouro estima também que as despesas obrigatórias que estão sujeitas à limitação devem ter um crescimento real médio de 3,0% ao ano no período entre 2024 e 2034. Pesam para essa evolução os gastos crescentes com o INSS, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), precatórios e despesas atreladas aos mínimos de saúde e educação.

Esse avanço não considera o pacote de contenção das despesas para adequação ao arcabouço fiscal apresentado pelo governo no final de novembro e que está em tramitação no Congresso.

A projeção aponta que o crescimento do gasto obrigatório é superior ao limite permitido pelo arcabouço fiscal (que limita o avanço das despesas a 2,5% real), o que vai comprimir as despesas discricionárias no período.

“Essa redução do espaço fiscal para as despesas discricionárias sugere que a adoção de novas políticas públicas dependerá de uma revisão de despesas que leve em conta uma avaliação de prioridades e de custos e benefícios das políticas vigentes, a exemplo do pacote de medidas proposto pelo Governo Federal em novembro de 2024, cujos efeitos não foram considerados nas projeções deste relatório”, diz o documento.

Principal gasto do governo, a Previdência terá um leve aumento no total de despesas entre 2024 e 2025, alcançando 8,2% do PIB, por causa da antecipação do pagamento de precatórios em 2023 e 2024. Entre 2025 e 2034, as despesas previdenciárias assumirão uma trajetória descendente e chegarão ao fim deste período em 7 9%.

A estimativa do Tesouro é de crescimento real anual médio de 3 6% ao ano para as despesas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) entre 2024 e 2034. São três fatores que contribuem para essa dinâmica: o aumento do benefício, que é atrelado ao salário- mínimo; arrefecimento dos efeitos da reforma da Previdência de 2019 e o envelhecimento da população; além da aceleração nas compensações financeiras entre o RGPS e demais sistemas previdenciários.

No caso do BPC, a proporção dessa despesa em relação ao PIB passará de 1% em 2024 para 1,2% em 2034, refletindo o aumento de beneficiários em razão do envelhecimento da população e a indexação ao salário-mínimo.

“Em termos reais, a despesa com BPC cresce de R$ 111,8 bilhões em 2024 para R$ 195,5 bilhões em 2034 em valores constantes de 2024, o que representa uma média anual de crescimento real de cerca de 5,7% para o período analisado, ritmo de crescimento bem superior ao das outras despesas”, diz o documento.

Outros gastos apresentam trajetória de estabilidade em relação ao PIB no período, como o abono e seguro-desemprego, que ficarão no patamar de 0,7% do PIB entre 2024 e 2034. O mesmo ocorre com sentenças judiciais e precatórios, que ficam em 0,3% do PIB, e a complementação da União para o Fundef/Fundeb, estimada em 0,4%, com pequena variação marginal ao longo da década.

Por outro lado, há previsão de redução nos gastos com pessoal e com o Bolsa Família. No caso das despesas com pessoal, após alcançar o pico de 3,3% do PIB em 2025, é iniciada uma trajetória descendente, que culmina no patamar de 2,5% do PIB em 2034. “Ressaltamos, entretanto, que a evolução desta rubrica será definida pela política de pessoal a ser adotada no futuro, tanto em termos de contratação de novos servidores quanto de concessão de reajustes salariais”, diz o documento.

Já o Bolsa Família deve passar de 1,5% do PIB em 2024 para 0,9% do PIB em 2034. Isso ocorrerá se mantida a quantidade de famílias beneficiadas (20,9 milhões a partir de 2025) e considerando um reajuste do benefício médio, estimado em R$ 682 87, pela inflação do ano anterior a cada dois anos, a partir de 2025.

As demais despesas obrigatórias passam de 2,5% do PIB em 2024 para 1,8% do PIB em 2034. Esse cenário pressiona as despesas livres.

“As despesas discricionárias, por sua vez, projetadas como um resíduo entre o limite de despesa e as despesas obrigatórias a ele sujeitas, apresentam variação real média negativa de 9,7% a.a. entre 2024 e 2034. Essa redução ocorre notadamente a partir de 2027, quando o pagamento da totalidade das despesas com sentenças judiciais e precatórios volta a se sujeitar ao limite de despesa. Como consequência desses fatores, o volume de despesas discricionárias cai de 1,7% do PIB em 2024 para 0,4% do PIB em 2034”, aponta o Tesouro

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