CMN aperta regras para CRIs, CRAs e LIGs e proíbe alguns tipos de emissão; veja o que muda

O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu, em reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira (1º), mudar as regras para Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e Imobiliários (CRIs) e das Letras Imobiliárias Garantidas (LIGs).

O CMN proibiu as emissões de CRIs e CRAs com lastro em títulos de dívida (por exemplo, debêntures) de emissão de companhias abertas não relacionadas aos setores do agronegócio ou imobiliário. O conselho também vedou a emissão com lastro em direitos creditórios originados de operações entre partes relacionadas ou de operações financeiras cujos recursos sejam utilizados para reembolso de despesas.

As mudanças não valem para CRIs e CRAs já distribuídos ou cujas ofertas de distribuição pública já tenham sido objeto de requerimento de registro de distribuição junto à CVM (Comissão de Valores Mobiliários), “de modo a preservar as operações já contratadas”, afirmou o Ministério da Fazenda e o Banco Central em comunicado conjunto.

O InfoMoney revelou há duas semanas que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) monitorava CRIs e CRAs, após concluir a tributação de fundos fechados. A primeira etapa da agenda voltada ao sistema tributário foi concluída com a sanção da nova lei para aplicações financeiras no exterior (offshore) e fundos exclusivos, e governo passou a analisar os papéis lastreados em operações de crédito, que têm crescido nos últimos anos como alternativas de financiamento de longo prazo a taxas mais baratas para empresas vinculadas a atividades do mercado imobiliário ou do agronegócio.

O comunicado conjunto diz que o objetivo da resolução nº 5.119, de 1º de fevereiro de 2024, é “aumentar a eficiência da política pública no suporte aos setores do agronegócio e imobiliário, assegurando que os referidos instrumentos sejam lastreados em operações compatíveis com as finalidades que justificaram a sua criação e contribuindo para um mercado de crédito mais robusto”.

“Os aprimoramentos introduzidos pela nova regulamentação têm por objetivo aumentar a efetividade dessa política, de modo que os recursos captados por meio desses instrumentos financeiros sejam direcionados de forma mais eficiente para o financiamento dos setores do agronegócio e imobiliário”, afirmam as instituições.

(Esta reportagem está em atualização)

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