O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um primeiros impostos a serem pagos no mês de janeiro, todos os anos e em todos os estados do Brasil, cujas regras são individuais e contam com vários aspectos diferentes.
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Neste sentido, vale citar que, em São Paulo, os contribuintes cujos imóveis tenhm sido danificados por uma enchente, têm o direito de pedir a isenção ou remissão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) – um direito garantido pela Lei 14.493 de 2007.
De acordo com o portal da Prefeitura de São Paulo, o benefício fiscal está limitado a R$20 mil do imposto devido, por imóvel e por exercício, e será concedido no exercício seguinte ao da ocorrência do alagamento ou enchente.
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“Terá direito à isenção ou remissão do IPTU o contribuinte que sofreu dano físico no imóvel, nas instalações elétricas ou hidráulicas, ou teve prejuízo com a destruição de alimentos, móveis e eletrodomésticos. Logo, é importante que a pessoa lesada tire fotos dos locais danificados para facilitar o laudo”, afirma o comunicado.
Ainda de acordo com a Prefeitura de São Paulo, para solicitar a isenção do IPTU por enchente, entre em contato com a Praça de Atendimento da Subprefeitura Campo Limpo pedindo informações sobre o requerimento e formulário.
Após isso, o munícipe deve marcar um horário ligando 156. Depois do preenchimento e a reunião de todos os documentos necessários, envie os arquivos para a Supervisão de Habitação pelo e-mail eduardobsfilho@smsub.prefeitura.sp.gov.br , o supervisor deve responder em breve.
Em seguida, clique aqui, consulte se há alguma devolução no CPF do contribuinte e crie uma senha WEB. Depois de já ter desbloqueado essa senha, acesse este site e faça login com a sua Senha WEB, CPF e o código da imagem. Clique em “Solicitar restituição/devolução”, depois em “Ordem Pagamento” ou “ Conta Corrente”. Insira os dados solicitados e confirme a seleção.
Colaborou: Vitória Tedeschi.
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