André Mendonça dá 60 dias para empresas renegociarem acordos de leniência na Lava Jato
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), realizou uma audiência de conciliação nesta segunda-feira (26) entre empresas e entidades públicas, no âmbito de uma ação que questiona os termos dos acordos de leniência celebrados na Operação Lava Jato.
Mendonça determinou que as partes terão 60 dias para chegar a um acordo sobre os termos dos acordos, com a supervisão da Procuradoria-Geral da República (PGR), e estabeleceu que quaisquer medidas contra as empresas serão suspensas se elas não cumprirem suas obrigações financeiras durante esse período.
A controvérsia é tema da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1051, apresentada ao Supremo em março de 2023 por três partidos: PSOL, PCdoB e Solidariedade. As legendas alegam que os acordos foram celebrados antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que estabelece regras para o procedimento, e que, portanto, podem conter irregularidades.
Mendonça enfatizou a importância dos acordos de leniência como ferramenta de combate à corrupção durante a audiência, que foi convocada em meio a decisões do ministro Dias Toffoli de suspender multas bilionárias da Novonor (antiga Odebrecht) e da J&F, holding que controla empresas como a JBS (JBSS3).
O relator da ação na Primeira Turma da Corte deixou claro que a conciliação não tem como objetivo revisar o passado, mas sim garantir que as empresas negociem com as entidades públicas de acordo com os princípios da boa-fé, da colaboração mútua, da confidencialidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.
Do lado das empresas, estiveram presentes representantes da J&F, Novonor, Braskem (BRKM5), Camargo Corrêa, Engevix, UTC Participações e Samsung Heavy Industries, entre outras. Entre as entidades públicas, estavam a PGR, o Tribunal de Contas da União (TCU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU), além da Caixa Econômica Federal e dos fundos de pensão Funcef e Petros.
Veja abaixo a lista completa de participantes da audiência, segundo o STF:
Advocacia-Geral da União (AGU)
• Flávio José Roman, adjunto do Advogado-Geral da União
• Andrea de Quadros Dantas, secretária adjunta da Secretaria-Geral de Contencioso
• Ranieri Rocha Lins, procurador nacional da União de Patrimônio Público e Probidade
Controladoria-Geral da União (CGU)
• Vinicius Marques de Carvalho, ministro da CGU
• Marcelo Pontes Vianna, secretário da Secretaria de Integridade Privada
• Fernando Barbosa Bastos Costa, consultor jurídico
Procuradoria-Geral da República (PGR)
• Alexandre Camanho de Assis, subprocurador-geral e coordenador da 5ª Câmara (Combate à Corrupção)
Tribunal de Contas da União (TCU)
• Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU)
• Nicola Espinheira Khoury, secretário da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual
• Silvio Caracas, secretário da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual
