Governo determina critérios para certificar bets que poderão operar no Brasil
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O governo federal definiu os critérios para certificar as bets (casas de apostas de quota fixa) que poderão operar no Brasil. Os requisitos e procedimentos para reconhecer a capacidade operacional das empresas foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (26).
“Apenas as entidades certificadoras devidamente reconhecidas pelo Ministério da Fazenda, nos termos desta portaria, poderão emitir certificado específico para o Brasil”, diz trecho da portaria MF-SPA/MF nº 300, de 23 de fevereiro.
Segundo o documento, as entidades reconhecidas vão atestar “que os sistemas de apostas e os estúdios de jogo ao vivo e os jogos on-line apresentados pelas pessoas jurídicas interessadas na outorga para exploração comercial de apostas de quota fixa e que serão utilizados pelos agentes operadores autorizados estão em plena conformidade com os requisitos técnicos definidos em regulamento específico”.
As regras foram estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda (MF), e fazem parte do conjunto de regulamentações da lei das “bets”, sancionada em 30 de dezembro de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para regular a exploração dessas modalidades lotéricas conhecidas como “bets“.
A portaria estabelece que o reconhecimento da capacidade operacional da entidade certificadora será feito exclusivamente pela área técnica competente da SPA, mediante comprovação de: habilitação jurídica; regularidade fiscal e trabalhista; comprovação de idoneidade; e qualificação técnica.
As empresas interessadas devem pedir o reconhecimento de capacidade operacional pelo Sistema Eletrônico de Informações, e o requerimento deve ser protocolado de acordo com o modelo estabelecido na portaria. A verificação e análise dos documentos encaminhados será concluída pela Fazenda em até 30 dias.
“O reconhecimento da capacidade operacional da entidade certificadora será válido pelo prazo de três anos, desde que mantidas as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade e qualificação técnica demonstradas no momento em que foi protocolizado o requerimento”, estabelece a regulamentação.
(Com Estadão Conteúdo)
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