STF confirma liminares que impediam bloqueio de verbas da Cedae e estatal de Pernambuco

O STF confirmou liminares que suspenderam decisões judiciais que bloqueavam valores das contas da Cedae e da Perpart para pagamento de dívidas reconhecidas judicialmente. Seguindo a jurisprudência do Supremo, empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços essenciais não podem ter seus recursos bloqueados ou seu programa orçamentário alterado sem prévia autorização legislativa. As decisões foram tomadas nas ADPFs 1088 e 1090, com relatoria dos ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin, respectivamente. Receba as principais notícias do dia em seu e-mail com o Infomorning.