Governo pode acionar STF após nova derrota em benefício a municípios
PublicidadeDepois da surpresa com a decisão do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de não conceder prorrogação de prazo para 2 pontos tratados em medida provisória (MPV 1202/2023) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no fim do ano passado, a equipe econômica pode lançar mão de uma ofensiva jurídica para defender sua posição.Ao não prorrogar por 60 dias a vigência de trecho que revogava benefício promulgado pelo próprio Poder Legislativo a favor de municípios, Pacheco garantiu que cidades com até 156.216 habitantes (cerca de 96% da totalidade de prefeituras no país) ainda pudessem contar com redução de 20% para 8% na alíquota cobrada de contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a folha de pagamentos.A medida, que chegou a ser vetada por Lula e recuperada pelos parlamentares no ano passado, tem impacto fiscal estimado em R$ 10 bilhões pela equipe econômica. Por acordo, o Palácio do Planalto havia aceitado discutir esse ponto de forma separada da medida provisória (que começaria a produzir efeitos nesta semana até ser votada pelo parlamento), por meio de projeto de lei (PL 1027/2024) − que foi protocolado por deputados da base do governo na semana passada.
Oferta Exclusiva para Novos Clientes
Jaqueta XP NFL
Garanta em 3 passos a sua jaqueta e vista a emoção do futebol americano
EU QUERO
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), disse mais cedo que não foi comunicado previamente por Pacheco da decisão tomada na última segunda-feira (1º) e fez questão de lembrar do acordo celebrado há algumas semanas com o Legislativo e cobrar esforços coordenados entre os Três Poderes na busca pelo equilíbrio fiscal.Leia tambémNos bastidores, há uma avaliação de que o movimento de Pacheco teria retirado incentivos para os parlamentares avançarem com a discussão sobre o PL 1027/2024 − aumentando, assim, os riscos de o tema sofrer novas desidratações para poder entrar na pauta ou mesmo terminar em uma gaveta da Câmara dos Deputados sem deliberação, sobretudo considerando o calendário mais curto e o peso das eleições municipais sobre as atividades legislativas neste ano.O texto, assinado pelos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG) − líderes do governo e do Partido dos Trabalhadores (PT), respectivamente − prevê uma solução de “meio termo”, com a redução de 20% para 14% na contribuição previdenciária paga por municípios com população de até 50 mil habitantes e que apresentem Receita Corrente Líquida (RCL) per Capita de até R$ 3.895,00 − limitando o alcance a cerca de 2,5 mil prefeituras. A alíquota sobe para 16% em 2025 e 18% em 2026, retornando ao patamar original no ano seguinte. Pelo texto, municípios com este porte também poderão consolidar e parcelar
