Câmara aprova urgência para PLs da limitação do Perse e da Previdência dos municípios
PublicidadeO plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (9), o regime de urgência para dois projetos de lei que tratam do redesenho do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e da redução da contribuição previdenciária paga por determinados municípios.Inicialmente, ambos os assuntos eram abordados em medida provisória (MPV 1202/2023) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no apagar das luzes do ano passado, juntamente com a reoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e a limitação na compensação anual de créditos tributários − último ponto que restou para tramitar no bojo da proposição.Mas, diante da resistência de parlamentares às mudanças aplicadas pelo governo federal por medida provisória − instrumento legislativo com capacidade de vigência imediata (salvo em situações de elevação de impostos ou quando há previsão de prazo para início de validade apontada no próprio dispositivo) − e do risco de ter o texto devolvido sumariamente pelo Legislativo ou vê-lo “caducar”, o Palácio do Planalto aceitou desmembrá-lo, enviando separadamente os pontos considerados mais polêmicos.
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Tanto o projeto do novo Perse quanto o da desoneração dos municípios são assinados pelos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), líderes do governo e do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, respectivamente.Leia também: Governo retira 32 atividades do Perse e limita benefício a municípios; entendaAmbas as matérias são consideradas fundamentais pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), na busca pelo cumprimento da meta de zerar o déficit primário em 2024, conforme estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os textos protocolados pelos parlamentares da base governista, contudo, representam soluções de “meio termo” pactuadas pelo Palácio do Planalto diante das resistências de congressistas.Continua depois da publicidadeDepois de uma tentativa frustrada do governo de revogar o Perse − benefício fiscal concedido aos setores de eventos e turismo no auge da pandemia de Covid-19 −, o projeto de lei (PL 1026/2024) protocolado pelos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG) reduz de 44 para 12 os segmentos definidos por Códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que terão redução de alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ (veja ao final da matéria as listas especificadas).O texto substituiu a previsão de isenção por 60 meses (contados de maio de 2021, conforme estabelecia a versão original do programa) por uma nova regra de tributação para os 12 setores reman
