Entenda o que é a LDO, a diretriz responsável por traçar o plano fiscal brasileiro

Sessão do Congresso realizada em julho deste ano — Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Todo início de ano o governo começa a desenhar o plano fiscal brasileiro para o ano seguinte. As intenções do governo são descritas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enviada ao Congresso, que vai servir como base para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Assim, esse texto deve ser enviado ao Congresso até 15 de abril e aprovado pelo legislativo até 30 de junho. Se não for aprovado nesse período, o Congresso não pode ter recesso em julho.
Dessa maneira, a LDO é composta pelas metas e prioridades da administração pública federal, detendo o papel de orientar a elaboração da lei orçamentária anual, ou seja, o que nela deva conter, explica o advogado Denis Camargo Passerotti, doutor pela Universidade de São Paulo e especialista em direito tributário.
Então, segundo o ministério da Fazenda, a LDO:
Determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas;
Traça regras para as despesas dos poderes executivo, legislativo e judiciário;
Autoriza o aumento de despesas com pessoal;
Disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas;
Indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos.

“Em outras palavras, a LDO deve traçar regras gerais para aplicação do plano plurianual e os orçamentos anuais”, diz Passerotti.
Assim, de acordo com Walter Franco, professor de macroeconomia do Ibmec SP, a LDO deverá organizar não só as regras sobre como serão realizados os gastos do ponto de vista dos poderes executivo, legislativo e judiciário, mas também sobre a capacidade de financiamento do Estado.
“A LDO trata da questão do financiamento de investimentos que serão feitos pelo orçamento por meio dos bancos públicos. Então, obviamente, tem pareceres, têm comitês, tem emendas, tem uma série de processos que vão dando a cara da LDO do ano, que vai ser aplicada no ano seguinte. Portanto, cumpri-la é uma coisa muito importante e valiosa”, afirma.
Dessa forma, além de ser a linha mestra jurídica para os contornos econômicos dos gastos do governo, a LDO demonstra ainda ao mercado de capitais a saúde e a vontade de um governo em organizar as contas públicas para o azul.
“Quando a União gasta mais do que arrecada, acaba tendo que buscar recursos da iniciativa privada e, portanto, contrair dívidas, o que gera o aumento da inflação, impactando os juros que recaem sobre ela. Com isso, descumprir a meta fiscal implica no aumento das despesas para pagamento da dívida pública”, conclui Passerotti.
Apesar de carregar a importância de traçar o plano fiscal para o país, ainda há entraves sobre a elaboração da LDO de 2025.
O governo ainda decide se permanecerá com a ideia de manter a meta fiscal em 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto).
Com o arcabouço fiscal – mecanismo de controle do endividamento que entrou e