Nova fase da reforma tributária começa agora; entenda o que vem por aí

Sessão do Congresso — Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O governo deverá enviar ao Congresso projetos de leis complementares necessários para a regulamentação da aguardada reforma tributária.
Assim, esses projetos marcam uma nova fase do sistema de impostos no Brasil e são fundamentais para implementação das mudanças.
Afinal, eles irão definir as regras e processos pelos quais os novos tributos terão suas administrações e cobranças, segundo especialistas ouvidos pela reportagem.
“A emenda constitucional que ‘reformou’ o sistema tributário na Constituição não é autoexecutável. Por isso, a reforma depende de lei complementar para ser implementada. Sem a redação da lei complementar não se pode cobrar o IBS e nem a CBS, por exemplo”. É o que diz Ubaldo Juveniz Junior, advogado tributarista e professor da PUC-SP.
Reforma tributária: Congresso aguarda duas propostas
Então, o Congresso aguarda ao menos duas propostas oriundas do Poder Executivo.
Dessa maneira, a primeira deverá unificar em um projeto de lei complementar as normas da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
“Este projeto abordará a regulamentação dos novos impostos que substituirão o PIS, a Cofins e o IPI, além de detalhar a transição e os critérios de distribuição da receita para estados e municípios. Essa lei é crucial para estabelecer a base do novo sistema tributário, que busca simplificar a complexa estrutura atual”, diz Renato Munduruca, advogado tributarista.
Assim, a segunda proposta deverá prever a regulamentação do Comitê Gestor do IBS e do Imposto Seletivo.
“Já este tratará do comitê gestor, que será um órgão gerido conjuntamente pelos estados e municípios, responsável pela arrecadação do IBS. Além disso, o projeto também regulamentará o Imposto Seletivo, um novo tributo federal que incidirá sobre determinados bens e serviços específicos”, completa Munduruca.
Presidente Lula ao lado do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em cerimônia no Palácio do Planalto. Foto: Ricardo Stuckert/PR
Mesmo com a ânsia pelas alterações no sistema de tributos brasileiro, tais programas, que deveriam ter envios à casa nesta semana, deverão atrasar em mais sete dias.
Essa alteração, contudo, não deverá impactar o cronograma da reforma.
“O atraso na aprovação da lei complementar, em uma ou mais semanas, não interfere na implementação efetiva da reforma, pois a CBS só entra em vigor em 2027 e o IBS só será definitivamente implementado em 2033. Entre 2027 e 2033 a CBS conviverá com o ICMS e o ISS, até que estes últimos sejam extintos em 2033”, afirma Ubaldo Junior.
Assim, além dos projetos que deverão ter apresentações pelo governo, o Congresso também discute a regulamentação por meio de grupos de trabalho paralelos (GTs).
Na semana passada, os GTs propuseram, dentre outras coisas, que a fiscaliza