Reforma tributária: Haddad entrega primeiro projeto de regulamentação ao Congresso
PublicidadeO governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entregou ao Congresso Nacional, na tarde desta quarta-feira (24), o primeiro projeto de lei complementar (PLP) para regulamentar a reforma tributária dos impostos sobre o consumo.A proposição foi levada pessoalmente pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Ele chegou ao gabinete da presidência da casa legislativa por volta das 17h45 (horário de Brasília).O texto era aguardado com ansiedade pelos parlamentares e inaugura uma nova etapa da discussão sobre o novo sistema tributário, baseado no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), conforme previsto na Emenda Constitucional (EC 132/2023), promulgada no fim do ano passado pelo Poder Legislativo. A pauta é tratada como prioritária pela equipe econômica do governo.
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O projeto de lei complementar é o primeiro de dois que serão enviados pelo Executivo ao Legislativo e trata de uma série de pontos pendentes de detalhamento no novo modelo. O outro deverá ficar para a primeira quinzena de maio − quando restarão apenas 10 semanas para o recesso parlamentar.A Emenda Constitucional faz cerca de 70 menções à necessidade de regulamentação por lei complementar em temas específicos, como o funcionamento dos dois novos tributos − a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em nível subnacional −, o Imposto Seletivo (IS), regimes especiais de tributação para setores específicos da economia, regras de transição, o desenho do sistema de geração de créditos ao longo da cadeia produtiva e a lista de produtos da Cesta Básica Nacional, sobre os quais será aplicada alíquota zero.A CBS e o IBS compõem o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual − espinha dorsal da reforma tributária do consumo. Já o IS, de natureza extrafiscal, visa desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. O texto protocolado nesta tarde também define normas gerais, como o fato gerador (operação que enseja a incidência do tributo), local da operação, base de cálculo, alíquotas, pagamento e não cumulatividade, assim
