Conheça 17 direitos que todo trabalhador com carteira assinada tem
O registro em carteira é direito garantido do trabalhador. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Quais são os principais direitos que o trabalhador com carteira assinada tem? Tanto a Constituição quanto a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) garantem uma série de direitos ao trabalhador.
Mas o advogado Thales Costa Rodrigues lembra, em seu Guia Completo do Direito do Trabalho, que uma grande parcela de direitos dos trabalhadores não decorre da legislação em si, “mas das negociações coletivas firmados pelos órgãos representativos das classes, chamados de sindicatos, e consolidadas em instrumentos chamados Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho.”
Para elaborar a lista a seguir, portanto consultamos, além do guia citado acima, a Constituição, a CLT, orientações do Tribunal Superior do Trabalho, da Central Única dos Trabalhadores, da Cartilha do Trabalhador do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª região. Confira:
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento que identifica o trabalhador e registra suas atividades profissionais. Assim, é por meio dela que se garantem os direitos trabalhistas e também previdenciários. Desde 2019, a carteira de trabalho é preferencialmente digital. Mas, de forma excepcional, também poderá ser a CTPF física. Assim, o empregador deve anotar, obrigatoriamente:
Data de Admissão;
Data de Saída;
Salário Inicial;
Função;
Alteração Salarial e
Férias
Permite avaliar as habilidades pessoais e o desempenho profissional do trabalhador, bem como demonstrar as vantagens e condições de trabalho oferecidas pela empresa. O prazo máximo é de 90 dias. Porém, após esse prazo, o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado.
Como o próprio nome diz, é o valor mínimo que um trabalhador deve receber pelo seu trabalho. E, portanto, vale para todos trabalhadores de todo o país, sejam urbanos ou rurais. Atualmente, o valor do salário mínimo é de R$ 1.412.
Evolução do salário mínimo nos últimos 10 anos
AnoValor do Salário Mínimo2014R$ 7242015R$ 7882016R$ 8802017R$ 9372018R$ 9542019R$ 9982020R$ 1.0392021R$ 1.1002022R$ 1.2122023R$ 1.302 (de janeiro a abril); R$ 1.320 (de maio em diante)2024R$ 1.412
Jornada de trabalho é o período de tempo em que o empregado presta serviços ou permanece à disposição do empregador. A jornada máxima deve ser de 8 horas diárias ou 44 semanais (se outro limite não estiver em acordo individual ou em convenção coletiva).
Todo trabalhador tem direito a ter ao menos um dia de descanso remunerado por semana. Pela lei, contudo, o repouso é de no mínimo 24 horas consecutivas e deve ser, de preferência, aos domingos. O empregado que trabalha aos domingos e feriados, sem folga compensatória, tem direito a receber o dia de descanso em dobro.
O empregado deve ter folga sempre após seis dias de trabalho. Caso isso não ocorra, o sétimo dia deve ser o dobro.
O trabalhador te
