Justiça anula votação que autorizou privatização da Sabesp na Câmara de São Paulo

PublicidadeA 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nesta sexta-feira (3) suspender os efeitos da votação do projeto de lei que autoriza o município a aderir à privatização da Sabesp (SBSP3). O pleito aconteceu na Câmara Municipal de São Paulo, na véspera.Segundo a juíza do caso, Celina Kiyomi Toyoshima, a decisão se justifica pelo fato de não terem “sido feitas as audiências públicas necessárias, nem os estudos e laudos pertinentes, desrespeitando os princípios constitucionais que permeiam o processo legislativo, bem como por clara afronta à determinação judicial”.Baixe uma lista de 10 ações de Small Caps que, na opinião dos especialistas, possuem potencial de valorização para os próximos meses e anos, e assista a uma aula gratuitaContinua depois da publicidadeA “afronta” refere-se a uma decisão liminar anterior que determinava que a segunda votação do projeto só deveria acontecer após audiências públicas e estudos, como proferido na decisão.A decisão também suspende “qualquer ato consequente posterior” à votação do projeto de lei. Na própria quinta-feira o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), já havia sancionado a medida.Segundo comunicado da Câmara na véspera, foram ao todo 37 votos favoráveis e 17 contrários à adesão da capital à privatização da companhia paulista de saneamento básico.Continua depois da publicidadeA matéria já havia sido aprovada em uma primeira votação em meados de abril, mas desde então passava por audiências públicas para acolher sugestões da população.Procurada pelo IM Business, a assessoria da Sabesp não havia respondido se vai recorrer da decisão até a última atualização desta notícia.O governo estadual espera privatizar a Sabesp ainda este ano por meio de uma oferta de ações, com o Estado mantendo uma participação na empresa e com um “investidor estratégico” detentor de uma fatia de 15% que deverá ser mantida até 2030.Continua depois da publicidadeO presidente da Sabesp, André Salcedo, afirmou no início do mês que a oferta de ações poderia atingir um valor de cerca de 15 bilhões de reais. Na ocasião, o executivo disse que a companhia espera lançar a oferta da privatização no mercado “no final do mês de maio ou início de junho”, com uma janela até começo de agosto.O governo de São Paulo detém atualmente 50,3% das ações da Sabesp e pretende ficar com percentual de 15% a 30% da empresa após a privatização. Além da capital, a Sabesp tem operações em 375 municípios do Estado.O texto aprovado destina até 2040 ao menos 7,5% da receita bruta da Sabesp na capital para o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI) e pelo menos 8% da mesma base “para período posterior”.Continua depois da publicidadeMas, antes disso, em até 30 dias da assinatura do contrato de adesão à privatização deverá ser antecipada para o FMSAI 5,5% da rece