Justiça volta a proibir funcionamento nacional de ‘bets’ credenciadas no RJ

Uma decisão judicial acaba de determinar a volta da proibição de funcionamento nacional das ‘bets’ credenciadas no Rio de Janeiro. Segundo comunicado divulgado pela AGU (Advocacia-Geral da União) na tarde deste sábado (5), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atendeu ao seu pedido e determinou a suspensão dos efeitos da decisão proferida pela Justiça do Distrito Federal, que havia liberado a operação em todo o país de casas de apostas esportivas online credenciadas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj).

“Ainda que concebida como serviço público de competência estadual, não se dispensa o controle federal da atividade, sem o qual há, efetivamente, risco para a ordem pública”, afirma trecho da decisão tomada pelo presidente do TRF1, desembargador João Batista Moreira.

Segundo a AGU, a decisão da Justiça do Distrito Federal invadiu um papel que é da União, de estabelecer regras nacionais sobre a exploração desse tipo de apostas. A legislação do setor permite aos estados a exploração da atividade apenas dentro de seu próprio território.

Para a AGU, permitir que um estado possa autorizar operadores a explorar o serviço em todo o território nacional poderia levar à competição entre os demais entes federativos, gerando prejuízos dos requisitos mínimos para segurança cibernética, jogo responsável, higidez financeira dos operadores e combate à lavagem de dinheiro.

A AGU alega que a Loterj não garante que o serviço seja realizado somente no território do Rio de Janeiro, além de não ter editado ainda regulação prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) para disciplinar o cumprimento das obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP).

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