Caixa transfere multas pagas por Twitter/X para conta certa; Moraes agora espera PGR

Mais um passo foi dado para que o X (antigo Twitter), firma do bilionário Elon Musk, tenha os seus serviços novamente liberados no Brasil. Nesta segunda-feira (7), a Caixa Econômica Federal efetuou a transferência, para uma conta no Banco do Brasil, do valor de R$ 28,6 milhões em multas pagas pela plataforma.

Esta era a última exigência imposta pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para encerrar a suspensão do funcionamento do X no país. A rede social está bloqueada desde o dia 30 de agosto.

A transferência da Caixa para o BB teve de ser feita após determinação de Moraes, que alegou que o X havia pagado as multas em uma conta errada, não naquela indicada pelo STF no processo.

Feita a correção, o magistrado agora aguarda o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o pedido do X para voltar a operar no país. O documento ainda não foi encaminhado ao Supremo, e Moraes não tem um prazo estipulado para tomar uma decisão final sobre o caso.

Havia a expectativa de que o ministro pudesse tomar uma decisão ainda antes do primeiro turno das eleições municipais, no último domingo (6), o que não ocorreu. É provável, no entanto, que a rede social seja liberada antes do segundo turno, marcado para o dia 27. Advogados da plataforma acreditam que isso aconteça já nesta semana.

Novela sem fim

No fim de setembro, a firma entregou ao Supremo os últimos documentos que haviam solicitados por Moraes para que o serviço do X fosse restabelecido no Brasil.

Segundo os advogados do X, todos os documentos exigidos pelo STF já haviam sido entregues. A expectativa dos defensores é a de que a liberação ocorra na semana que vem.

A firma afirmou que já havia indicado um representante legal no Brasil, como determinou Moraes, e também bloqueado os perfis de nove investigados pelo Supremo e pagado as multas impostas por descumprimento de decisões judiciais.

“Tendo em vista o integral cumprimento das determinações estabelecidas por V.Exa. nas decisões proferidas em 30.8.2024, 19.9.2024 e 21.9.2024, o X Brasil requer que seja autorizado o restabelecimento da plataforma X para acesso dos seus usuários em território nacional, com a consequente expedição de ofício à Anatel, para que cesse as medidas de bloqueio anteriormente adotadas“, disseram os representantes do antigo Twitter.

Os defensores do X também apresentaram as procurações societárias originais outorgadas pelas sócias das controladoras da plataforma “devidamente notarizadas e consularizadas”.

Relembre como foi a suspensão do Twitter/X

O X está bloqueado no Brasil desde o fim de agosto, quando o Moraes determinou a suspensão da plataforma no país por falta de um representante legal em território brasileiro, além do não pagamento de multas.

A decisão foi confirmada, por unanimidade, pela Primeira Turma do Supremo, em julgamento realizado no início de setembro.

Em meados de setembro, vários usuários do X relataram que conseguiram acessar a rede social, apesar do bloqueio imposto pela mais alta instância do Judiciário brasileiro.

Segundo os relatos, os acessos teriam ocorrido a partir de celulares Android ou iOS. Também foi possível acessar a rede social por meio do navegador Google Chrome. Até mesmo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) conseguiu publicar em sua conta.

Apesar do que parece ser uma falha, a Anatel já havia informado que não há nenhuma nova decisão por parte do STF ou do ministro Alexandre de Moraes, e o acesso ao X continua proibido no Brasil. O caso está sendo apurado.

A companhia de Elon Musk teria feito mudanças em seus servidores, de modo que o bloqueio imposto pelas operadoras de internet ficasse prejudicado, o que permitiu a alguns usuários acessarem a rede.

Segundo o X, a alteração teria provocado uma “restauração involuntária e temporária do serviço para usuários brasileiros”.

Entenda o confronto Moraes x Musk

No fim de agosto, Moraes foi chamado de “tirano” e “ditador” por Musk, em uma série de publicações feitas pelo empresário em sua conta oficial no X.

Musk criticou a decisão de Moraes de bloquear todos os recursos monetários da Starlink Holding – grupo pertencente ao bilionário – no Brasil. A decisão do magistrado foi tomada no dia 18 de agosto.

Moraes decidiu bloquear os valores monetários da companhia para garantir o pagamento das multas aplicadas pela Justiça brasileira ao X.

No mesmo dia 18, Musk informou que o X encerraria suas operações no Brasil por causa de uma série de decisões de Moraes que, segundo o bilionário, estariam censurando a plataforma.

O cerco do STF sobre Musk e o X aumentou quando Moraes estipulou um prazo de 24 horas para que a firma indicasse um representante legal no Brasil.

A intimação do Supremo, curiosamente, teve de ser feita justamente por meio da rede social. O X fechou seu escritório no país e, segundo o STF, não possui nenhum representante legal em território brasileiro.

Em publicação em sua conta oficial na plataforma, Elon Musk ironizou Alexandre de Moraes e exibiu uma imagem, produzida por inteligência artificial, que compara o ministro do STF a vilões dos filmes “Harry Potter” e “Star Wars”.

O X, então, publicou uma nota em que afirmou que não cumpriria as determinações de Moraes e aguardava uma decisão do Judiciário brasileiro bloqueando a plataforma.

No dia 2 de setembro, em decisão unânime, a Primeira Turma do STF endossou o posicionamento de Moraes e manteve o bloqueio da plataforma, em um claro sinal da Corte de apoio ao magistrado em tema polêmico.

Além do próprio Moraes, votaram pela manutenção da suspensão da rede do bilionário Elon Musk os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Polêmica começou em abril

A polêmica envolvendo Elon Musk e Alexandre de Moraes começou há meses, no dia 6 de abril, quando Musk publicou na plataforma mensagens com uma série de críticas ao magistrado.

“Em breve, o X publicará tudo o que é exigido por Alexandre de Moraes e como essas solicitações violam a legislação brasileira. Esse juiz traiu descarada e repetidamente a Constituição e o povo do Brasil. Ele deveria renunciar ou sofrer impeachment. Vergonha, Alexandre, vergonha”, escreveu Musk em sua conta oficial.

Antes deste ataque, o bilionário já havia escrito que suspenderia as restrições impostas pela Justiça brasileira a diversos perfis na rede. Ele também acusou Moraes de censurar a plataforma e afirmou que o STF praticava “censura agressiva” no país, o que parecia “violar a lei e a vontade do povo do Brasil”.

Além disso, em uma mensagem institucional, o X afirmou que “foi forçado por decisões judiciais a bloquear determinadas contas populares no Brasil”. “Informamos a essas contas que tomamos tais medidas”, disse a companhia.

“Não sabemos os motivos pelos quais essas ordens de bloqueio foram emitidas. Não sabemos quais postagens supostamente violaram a lei. Estamos proibidos de informar qual tribunal ou juiz emitiu a ordem, ou em qual contexto. Estamos proibidos de informar quais contas foram afetadas. Somos ameaçados com multas diárias se não cumprirmos a ordem”, prosseguiu.

Embora não tenha mencionado explicitamente quais seriam essas restrições, o próprio Musk repostou a publicação do X e provocou Moraes: “Por que você está fazendo isso Alexandre?”, indagou o empresário, marcando a conta oficial do ministro do STF.

Cerca de 30 minutos depois de mencionar Moraes, Musk respondeu a uma interação em seu próprio perfil no X e escreveu que “este juiz [Moraes] aplicou altas multas, ameaçou prender nossos funcionários e bloquear o acesso ao X no Brasil”.

“Como resultado, provavelmente perderemos todas as receitas no Brasil e teremos que fechar nosso escritório lá. Mas os princípios são mais importantes do que o lucro”, disse.

Como Moraes reagiu

Horas depois das mensagens de Musk, Moraes incluiu o dono do X no inquérito das milícias digitais, que tramita no STF e investiga a atuação de grupos supostamente antidemocráticos nas redes.

Em sua decisão, Moraes afirma ser “inaceitável que qualquer dos representantes das redes sociais, em especial o ex-Twitter, atual ‘X’, desconheçam a instrumentalização criminosa que vem sendo realizada pelas denominadas milícias digitais, na divulgação, propagação e ampliação de práticas ilícitas nas redes sociais”.

“A conduta do X configura, em tese, não só abuso de poder econômico, por tentar impactar de maneira ilegal a opinião pública mas também flagrante induzimento e instigação à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais investigadas”, anotou o ministro.

Em sessão do STF, no dia 10 de abril, Moraes comentou o episódio e fez uma diferenciação entre “liberdade de expressão” e “liberdade de agressão”. “Tenho absoluta convicção de que o Supremo Tribunal Federal, a população brasileira e as pessoas de bem sabem que liberdade de expressão não é liberdade de agressão”, afirmou. “Sabem que liberdade de expressão não é liberdade para a proliferação do ódio, do racismo, da misoginia, da homofobia. Sabem que liberdade de expressão não é liberdade de defesa da tirania. Talvez alguns alienígenas não saibam, mas passaram a aprender e tiveram conhecimento da coragem e da seriedade do Poder Judiciário brasileiro.”

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