CCJ aprova proposta que limita decisão individual no STF; veja como deputados votaram

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. 

Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância).

Oriunda do Senado, a PEC 8/21:

• Proíbe decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo (Câmara e Senado);

• Permite decisões individuais apenas para a suspensão de eficácia de lei durante o recesso do Judiciário, em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, com prazo de 30 dias para o julgamento colegiado após o fim do recesso;

• Determina o prazo de 6 meses para o julgamento de ação que peça declaração de inconstitucionalidade de lei, após o deferimento de medida cautelar — depois desse prazo, ela passará a ter prioridade na pauta do STF.

A discussão da proposta já havia sido encerrada e, nesta quarta, foi feita apenas a votação. O texto recebeu 39 votos favoráveis, enquanto 18 deputados foram contrários. 

Retaliação ao Supremo

Segundo o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a proposta faz parte de um pacote de retaliação ao Supremo. “Primeiro, porque o Supremo foi indispensável na defesa da democracia e na lisura das eleições que transcorreram em 2022”, afirmou o parlamentar.

“Esse projeto tem um segundo objetivo: tentar fazer uma pressão na Suprema Corte do País para, de alguma forma, aliviar o julgamento dos criminosos que estão sendo acertadamente condenados pelo Poder Judiciário”, criticou o deputado.

Defesa da democracia

O relator da proposta, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), por outro lado, disse que o objetivo do projeto é defender a democracia. “É uma revalorização deste Poder Legislativo e do mandato parlamentar. Não é razoável numa democracia que uma única pessoa utilize-se do poder de uma caneta para desfazer a decisão de todo um Congresso Nacional”, afirmou Van Hattem.

A proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara, em dois turnos de votação.

Veja como votaram os deputados:

A favor (39 votos)

• Bia Kicis (PL-DF)
• Zucco (PL-RS)
• Caroline de Toni (PL-SC)
• José Medeiros (PL-MT)
• Chris Tonietto (PL-RJ)
• Marcel van Hattem (NOVO-RS)
• Coronel Fernanda (PL-MT)
• Delegado Ramagem (PL-RJ)
• Julia Zanatta (PL-SC)
• Luiz P.O Bragança (PL-SP)
• Marcos Pollon (PL-MS)
• Pr.Marco Feliciano (PL-SP)
• Soraya Santos (PL-RJ)
• Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
• Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
• Arthur O. Maia (UNIÃO-BA)
• Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
• Coronel Assis (UNIÃO-MT)
• Delegado Marcelo (UNIÃO-MG)
• Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
• Nicoletti (UNIÃO-RR)
• Allan Garcês (PP-MA)
• Evair de Melo (PP-ES)
• Toninho Wandscheer (PP-PR)
• Del. Fabio Costa (PP-AL)
• Eliza Virgínia (PP-PB)
• João Leão (PP-BA)
• Cobalchini (MDB-SC)
• Sergio Souza (MDB-PR)
• Reinhold Stephanes (PSD-PR)
• Luiz Gastão (PSD-CE)
• Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR)
• Lafayette Andrada (REPUBLICANOS-MG)
• Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA)
• Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)
• Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
• Lucas Redecker (PSDB-RS)
• Mauricio Marcon (PODE-RS)
• Gisela Simona (UNIÃO-MT)

Contra (18 votos)

• Bacelar (PV-BA)
• Flávio Nogueira (PT-PI)
• Helder Salomão (PT-ES)
• Lindbergh Farias (PT-RJ)
• José Guimarães (PT-CE)
• Erika Kokay (PT-DF)
• Patrus Ananias (PT-MG)
• Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
• Rubens Pereira Jr. (PT-MA)
• Rafael Brito (MDB-AL)
• Paulo Magalhães (PSD-BA)
• Afonso Motta (PDT-RS)
• Eduardo Bismarck (PDT-CE)
• Duarte Jr. (PSB-MA)
• Pedro Campos (PSB-PE)
• Maria Arraes (SOLIDARIEDADE-PE)
• Célia Xakriabá (PSOL-MG)
• Chico Alencar (PSOL-RJ)

(Com Agência Câmara)

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