Prazo para empresas e MEI regularizarem dívidas com Simples se encerra dia 31; entenda
As micro e pequenas firmas e os microempreendedores individuais (MEI) que não regularizaram as dívidas com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – até 31 de outubro serão excluídas do regime. A exclusão valerá a partir de 1º de janeiro.
O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a firma tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.
O parcelamento pode ser feito Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.
O acesso ao Portal do Simples Nacional e ao e-CAC é feito com certificado digital ou com conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro.
A firma ou o MEI que não concordar com a dívida e quiser contestar o Termo de Exclusão deverá dirigir a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, protocolada na internet, conforme orientado no site do órgão.
Notificações
De 30 de setembro a 4 de outubro, a Receita notificou 1.121.419 MEI e 754.915 micro e pequenas firmas que deviam R$ 26,5 bilhões ao Simples Nacional. Após o conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos, sob pena de ser excluído do Simples.
Segundo a Receita Federal, as principais irregularidades são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela firma de atividades não incluídas no Simples Nacional.
Periodicamente, a Receita verifica se as firmas estão de acordo com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando o estabelecimento apresenta irregularidades, o órgão envia cartas com o aviso de exclusão.
O micro e pequeno empresário que ainda não regularizou as pendências pode pedir orientações ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas firmas (Sebrae), para elaborar um plano de recuperação dos negócios.
Siga o CNN Money
O CNN Brasil Money já está nas redes sociais. Siga agora o @cnnbrmoney no Instagram e no Youtube.
Dedicado ao mercado monetário e aos impactos que os setores da economia geram na movimentação do país e do mundo, o CNN Money terá canal para TV e streaming, além de estar presente no ambiente digital.
O lançamento será no dia 4 de novembro de 2024. Não perca!
Este conteúdo foi originalmente publicado em Prazo para firmas e MEI regularizarem dívidas com Simples se encerra dia 31; entenda no site CNN Brasil.
O que achou dessa notícia? Deixe um comentário abaixo e/ou compartilhe em suas redes sociais. Assim deixaremos mais pessoas por dentro do mundo das finanças, economia e investimentos!
Esta notícia foi originalmente publicada em:
Fonte original
Autor: pedro.sposito3078
