Na retomada pós-eleições, Câmara pode votar destaques da regulamentação da tributária

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (29), os destaques apresentados pelos partidos para mudar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A sessão está marcada para as 13h55.

O PLP 108/24, do Poder Executivo, é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária.

O texto apresentado pelo relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), também trata da regulamentação do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD), incluindo planos previdenciários PGBL e VGBL no rol de incidência do imposto.

O ITCMD incide sobre doações ou transmissão por testamento de bens e direitos. Atualmente, ele é regulado por leis estaduais, com alíquotas e regras diferentes.

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O texto, defendido por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), estava na pauta de reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e, agora, não será mais discutido no colegiado

Destaques

Um dos destaques, do bloco União Brasil-PP, pede aprovação de emenda do deputado Domingos Neto (PSD-CE) para retirar a incidência do ITCMD sobre esses planos de previdência complementar.

Outro destaque, do PSOL, pede aprovação de emenda do deputado Ivan Valente (PSOL-SP) para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), classificadas como o conjunto de bens que passe de R$ 10 milhões.

O tributo seria anual, com alíquotas de 0,5% (de R$ 10 milhões a R$ 40 milhões), de 1% (acima de R$ 40 milhões até R$ 80 milhões) e de 1,5% (acima de R$ 80 milhões).

Outros projetos

Também estão na pauta desta terça-feira:

• O Projeto de Lei 3149/20, que permite ao produtor rural que fornece matéria-prima para a produção de biocombustível, como soja e palma (óleo de dendê), participar da receita gerada pela negociação dos Créditos de Descarbonização (CBIO);

• O Projeto de Lei 1799/23, que institui campanha para avaliação completa e periódica da saúde da mulher por profissional de saúde e para a promoção da conscientização acerca da importância da prevenção de doenças;

• O Projeto de Lei 3449/24, que trata de tributação de remessas postais internacionais.

Os deputados também devem analisar requerimentos de urgência para algumas propostas.

(Com Agência Câmara)

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