(Reuters) – A Suprema Corte dos EUA concordou nesta sexta-feira (6) em decidir sobre a legalidade de uma lei federal de 2019, destinada a facilitar processos judiciais contra autoridades palestinas por norte-americanos mortos ou feridos em ataques em Israel e em outros locais.
Os juízes aceitaram os recursos do governo do presidente norte-americano, Joe Biden, e de um grupo de vítimas norte-americanas e suas famílias, contra a decisão de um tribunal de primeira instância de que a lei violava os direitos da Autoridade Palestina e da Organização para a Libertação da Palestina (OLP) ao devido processo legal, de acordo com a Constituição dos EUA.
A lei é chamada de Lei de Promoção de Segurança e Justiça para Vítimas de Terrorismo.
Espera-se que a Suprema Corte discuta o caso e decida até o fim de junho. A decisão de ouvir o caso foi tomada durante a guerra em Gaza, na qual Israel lançou um ataque aéreo e terrestre contra o enclave governado pelo Hamas, depois que militantes palestinos invadiram as comunidades da fronteira israelense em outubro de 2023.
Há anos os tribunais dos EUA vêm discutindo se têm jurisdição em casos envolvendo a Autoridade Palestina e a OLP por ações tomadas no exterior.
De acordo com o texto em questão da lei de 2019, a OLP e a Autoridade Palestina automaticamente “consentiriam” com a jurisdição se realizassem atividades nos Estados Unidos ou fizessem pagamentos a pessoas que atacassem norte-americanos.
Os autores do litígio perante a Suprema Corte incluem famílias que, em 2015, ganharam uma sentença de US$ 655 milhões em um processo civil alegando que as organizações palestinas eram responsáveis por uma série de tiroteios e atentados a bomba em Jerusalém, entre 2002 e 2004.
Autoridades e funcionários das duas organizações planejaram, dirigiram e participaram desses ataques, de acordo com os autores da ação.
O 2º Tribunal de Apelações do Circuito dos EUA, sediado em Manhattan, rejeitou a sentença em 2016, concluindo que os tribunais norte-americanos não tinham jurisdição sobre os réus palestinos.
Posteriormente, o Congresso aprovou a Lei de Promoção de Segurança e Justiça para Vítimas de Terrorismo, e novos litígios foram apresentados pelas famílias e por parentes de Ari Fuld, um colono judeu na Cisjordânia ocupada por Israel que foi fatalmente esfaqueado por um palestino em 2018.
Em 2022, um juiz federal de Nova York determinou que a lei era inconstitucional devido a violações do devido processo legal. O Congresso, escreveu o juiz distrital, Jesse Furman, “não pode simplesmente declarar qualquer coisa que queira como consentimento”.
Os autores da ação pediram ao 2º Circuito que reavivasse suas reivindicações, mas ele recusou, o que levou ao recurso à Suprema Corte.
Um advogado que representa as duas organizações palestinas não respondeu ao pedido de comentário em um primeiro momento.
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Autor: Roberto de Lira
