O Congresso decidiu cortar a previsão de receitas do Orçamento de 2025 que dependiam da aprovação de projetos do governo após considerar os efeitos da desoneração da folha de pagamentos, aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo presidente Lula, e não votar o projeto encaminhado pelo Poder Executivo que aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e os Juros sobre Capital Próprio (JCP), parado na Câmara.
O relatório das receitas foi aprovado na sexta-feira (6), na Comissão Mista de Orçamentos do Congresso. É uma etapa anterior à análise do restante do Orçamento de 2025, que envolve os gastos do governo federal.
A estimativa de arrecadação serve como um “colchão” para acomodar e financiar as despesas do próximo ano, entre elas as emendas parlamentares.
O governo enviou a proposta orçamentária com previsão de R$ 47 bilhões em receitas que dependiam de aprovação do Congresso. Elas ficariam “penduradas” e só ocorreriam se determinadas propostas passassem pelo crivo dos parlamentares.
Por outro lado, algumas despesas do Orçamento também ficariam atreladas a essa arrecadação, como os benefícios da Previdência Social.
Desse montante, R$ 25,8 bilhões estavam programados com o fim da desoneração da folha de pagamentos em 2025, que impacta firmas e municípios.
O Executivo e o Congresso, porém, fecharam acordo para a continuidade da medida, com reoneração gradual a partir de 2025.
O impacto estimado é de R$ 18,8 bilhões no ano que vem com as medidas de compensação. Por isso, o relator das receitas do Orçamento, deputado Domingos Sávio (PL-MG), incorporou essa estimativa no relatório.
A desoneração da folha de pagamentos foi instituída em 2011 para setores intensivos em mão de obra. Juntos, eles incluem milhares de firmas que empregam 9 milhões de pessoas. A medida também contempla pequenos municípios.
Além da desoneração, o governo esperava arrecadar R$ 20,9 bilhões com o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), um tributo cobrado sobre o lucro das firmas, e do Imposto de Renda relativo a Juros sobre Capital Próprio (JCP), remuneração paga pelas companhias aos seus acionistas.
O projeto, porém, está parado no Congresso e não há previsão de votação neste ano. O relator decidiu cortar essa previsão em R$ 13,4 bilhões.
Com a redução dessa arrecadação, haverá impactos para programas que seriam financiados com o dinheiro, principalmente benefícios da Previdência Social, que dependiam de R$ 43,7 bilhões dessas receitas condicionadas.
Na prática, o governo agora precisará de outros recursos para financiar essas despesas no Orçamento, que são obrigatórias.
Apesar de cortar as receitas que dependiam de aprovação do Congresso, o relator aumentou a estimativa de arrecadação total do governo federal em 2025 em R$ 22,5 bilhões, o que deve acomodar a aprovação do Orçamento.
A explicação foi o desempenho da economia, que surpreendeu após dados do Produto Interno Bruto (PIB) e da massa salarial.
Críticas
O relator, no entanto, fez algumas críticas em relação à arrecadação programada pelo governo. Entre elas, está a previsão de R$ 28,6 bilhões pela volta do voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), o tribunal da Receita Federal.
Em 2024, o governo disse que poderia arrecadar R$ 54,7 bilhões com essa medida, mas menos de R$ 300 milhões entraram nos cofres públicos. Ele não alterou a previsão de arrecadação com o Carf após apelos do governo.
“Esta relatoria buscou informações a respeito do expressivo aumento nas outras receitas administradas e foi informada de que o Poder Executivo continua confiante que os esforços de recuperação de créditos seja mediante análise no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de transações de relevante e disseminada controvérsia jurídica renderão os montantes estimados na proposta, a despeito do desempenho decepcionante em 2024”, afirmou Domingos Sávio no relatório.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Congresso corta previsão de receita do orçamento após desoneração no site CNN Brasil.
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Autor: afonsobenites
