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Câmara aprova regulamentação da reforma tributária; texto vai à sanção de Lula

Câmara aprova regulamentação da reforma tributária; texto vai à sanção de Lula

A Câmara dos Deputados aprovou, no fim da tarde desta terça-feira (17), o texto-base do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo (PLP 68/24).

O texto foi aprovado com 324 votos favoráveis, 123 contrários e apenas três abstenções. Os deputados ainda precisam votar os destaques (sugestões de mudança) ao texto e as emendas de redação.

Como já havia sido aprovado pelo Senado, o texto seguirá, após o término da análise no plenário da Câmara, para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O texto aprovado traz detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (o chamado “cashback”), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação.

O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), relator do texto na Câmara, apresentou parecer endossando a maior parte das mudanças feitas pelo Senado. 

Entre as alterações na Câmara, estão a alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF), a manutenção do Imposto Seletivo (IS) para bebidas açucaradas e a redução de 30% da alíquota-padrão para serviços veterinários e planos de saúde animal.

“Todas as mudanças que não acatamos caminham no sentido de manter a alíquota geral de referência em 26,5%. Optamos, por exemplo, por restabelecer a incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que tem um impacto de 0,07% na alíquota geral”, afirmou Lopes ao pedir aos deputados a aprovação do projeto. 

Em pronunciamento no plenário, o relator explicou brevemente 34 rejeições de trechos propostos pelos senadores e o restabelecimento dos trechos aprovados anteriormente pela Câmara.

Alguns desses pontos são:

  • Volta da substituição tributária pela qual uma firma paga o imposto em nome de outra;
  • Retorno da lista de medicamentos que contarão com tributação menor;
  • Manutenção da alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF);
  • Manutenção do Imposto Seletivo para bebidas açucaradas;
  • Serviços veterinários e planos de saúde animal continuarão com redução de 30%.

Veja as principais mudanças feitas pela Câmara em relação ao texto aprovado no Senado:

  • Saneamento básico: foi retirada a redução de 60% de IBS e da CBS; por outro lado, foi incluído um mecanismo que permite a devolução parcial do pagamento do serviço às famílias de baixa renda;
  • Água mineral: foi retirada a redução de 60% das alíquotas de IBS e da CBS;
  • Biscoitos: foi retirada a redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS;
  • Medicamentos: foi retomada a lista de medicamentos aprovada pelo texto original da Câmara que terá isenção do IBS e da CBS; não caberá mais ao Congresso aprovar uma lei complementar com a lista de medicamentos com isenção;
  • Serviços médicos veterinários: terão redução de 30% da alíquota, e não mais de 60%.

Imposto Seletivo

A Câmara dos Deputados também definiu que o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, incidirá sobre os seguintes itens:

  • Bebidas açucaradas
  • Veículos; 
  • Embarcações e aeronaves; 
  • Produtos fumígenos; 
  • Bebidas alcoólicas; 
  • Bens minerais, inclusive o carvão mineral;
  • Concursos de prognósticos e fantasy sport.

Reforma tributária

Esse é o primeiro dos projetos que regulamenta a reforma tributária e refere-se à tributação sobre o consumo instituída pela Emenda Constitucional 132, de 2023.

No âmbito da reforma tributária, ainda é esperada a reforma sobre a renda e o patrimônio, ainda sem propostas apresentadas.

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Autor: Fábio Matos

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