O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, fez um apelo ao Congresso para que regulamente as redes sociais e crie um órgão regulador independente. Ele disse que, apesar de a Corte julgar o tema, a palavra final será do Legislativo.
A Corte julga duas ações que discutem o artigo 19 do Marco Civil da Internet. De acordo com esse dispositivo, as plataformas só são responsabilizadas se deixarem de cumprir uma ordem judicial de remoção.
“Faço um apelo ao legislador para disciplinar a matéria e criar um órgão que, na minha visão, mas isso é competência do Congresso, não deveria ser um órgão estatal. Eu, pelo menos, tenho muita reserva de órgão estatal interferindo na liberdade de expressão”, disse Barroso.
Na visão do ministro, o ideal seria um órgão independente, com representantes do governo, das firmas, da sociedade civil e do Congresso, “que tivesse competência para monitorar a rede, recomendar comportamentos e eventualmente aplicar as sanções”.
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Autor: Fábio Matos
