Câmara aprova projeto que estabelece tributação mínima de 15% sobre lucro das multinacionais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de lei que estabelece uma tributação mínima de 15% sobre lucro das multinacionais.

O texto cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicável a firmas de multinacionais instaladas no Brasil a fim de garantir uma tributação mínima efetiva de 15% dentro do acordo global para evitar a chamada erosão tributária (Regras GloBE). O projeto de Lei será enviado ao Senado.

O adicional, se devido após cálculos específicos, incidirá sobre o lucro de firmas no Brasil integrantes de grupos multinacionais cuja receita anual consolidada seja superior a 750 milhões de euros (cerca de R$ 4,78 bilhões) em pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores à apuração.

Segundo o relator, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), a criação adicional à CSLL é essencial para reter receita tributária que poderia ir para outros países. “Diversas nações já adotaram ou estão em processo de adotar regras semelhantes, o que reforça a importância da adesão do Brasil a esse movimento global.”

A cobrança começará a partir do ano fiscal de 2025, e o pagamento deverá ocorrer até o último dia do sétimo mês após o fim do ano fiscal. Como o ano fiscal não coincide necessariamente com o ano civil para todas as firmas e grupos multinacionais, a data se torna variável.

* Com informações da Agência Câmara