Lewandowski revoga portaria de Bolsonaro que aumentava poderes da Polícia Rodoviária
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta quarta-feira (18) uma portaria que revoga uma norma anterior, determinada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que ampliava os poderes da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Em linhas gerais, a nova portaria restringe a atuação de policiais rodoviários federais em operações em parceria com outros órgãos de segurança. O texto estipula que “a PRF não poderá exercer funções próprias das polícias judiciárias nem proceder à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva das Polícias Federal e Civil”.
As chamadas “polícias judiciárias”, como a Polícia Federal (PF) e as Polícias Civis dos estados, têm a prerrogativa de conduzir investigações e cumprir ordens da Justiça, de acordo com a Constituição.
A PRF, por sua vez, é uma polícia de caráter ostensivo, que atua primordialmente nas rodovias federais – e não para fazer investigações.
Em 2021, no terceiro ano do governo Bolsonaro (2019-2022), o Ministério da Justiça, na época comandado por André Mendonça (hoje ministro do Supremo Tribunal Federal), autorizou a PRF a atuar em operações conjuntas com outras polícias, com permissão para “ingressar nos locais alvos de mandado de busca e apreensão” e “lavrar termos circunstanciados de ocorrência”.
De acordo com a nova portaria assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, essas prerrogativas são exclusivas das polícias judiciárias.
O documento assinado pelo ministro da Justiça também prevê que a atuação da PRF em operações conjuntas com outras corporações ou outros órgãos deve ser autorizada apenas se “não causar prejuízo às atividades regulares” exercidas pelos policiais rodoviários.
A medida também tem o objetivo de adequar a atuação da PRF às normas da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada por Lewandowski a governadores de estado no fim de outubro deste ano. A PEC prevê a criação de uma nova polícia ostensiva federal, a partir da PRF.
A PEC estipula que a PF combata crimes ambientais, de organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional. A PRF passaria a atuar também em ferrovias e hidrovias federais.
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Autor: Fábio Matos
