Prefeitura de SP x apps de mototáxi: juridicamente, quem está com a razão?

Nos últimos dias, os moradores da capital paulista acompanharam um embate entre firmas de aplicativos que desejam operar serviços de transporte de passageiros por motos e a prefeitura de São Paulo, que alega questões de segurança e recorreu à Justiça para barrar o serviço. Mas afinal, quem está com a razão nesta quebra de braço? A resposta não é tão simples.

Importante destacar que o embate é marcado por questões regulatórias e de segurança pública. Este imbróglio envolve, essencialmente, a tentativa da prefeitura de restringir ou até mesmo proibir esse tipo de operação na cidade, sob o argumento de que o transporte remunerado de passageiros em motocicletas não está devidamente regulamentado no município e traz riscos à segurança dos usuários.

Leia mais: Prefeitura de SP já apreendeu 126 motos de transporte por aplicativo

A advogada Daniela Poli Vlavianos, sócia do escritório Poli Advogados & Associados, explica que, juridicamente, a possibilidade de proibição deste tipo de serviço depende de uma análise sob a ótica da competência legislativa e administrativa.

“A Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso I, confere aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Além disso, o inciso V do mesmo artigo estabelece que os municípios têm a atribuição de organizar e prestar serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo”, diz.

De acordo com Daniela, em tese, a prefeitura de São Paulo pode editar normas regulamentando ou restringindo esse tipo de serviço. “No entanto, a legislação federal, como o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), também incidem, devendo o município respeitar as diretrizes nacionais, que autorizam o uso de motocicletas para transporte de passageiros, desde que sejam respeitadas as exigências legais e regulamentares.”

O Judiciário, por sua vez, tem analisado casos semelhantes com cautela. “A posição mais recorrente é a de que, embora os municípios possam estabelecer normas locais para regulamentar o serviço, a proibição total pode ser vista como violação aos princípios da livre iniciativa e da liberdade econômica, previstos nos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição Federal. Decisões recentes, em outras localidades, têm apontado que a regulação deve ser razoável e proporcional, priorizando a segurança dos usuários, mas sem inviabilizar a atividade econômica”, conta a advogada.

Daniela lembra ainda que os direitos dessas firmas incluem a liberdade de exercer atividade econômica lícita e a garantia de que eventuais regulamentações municipais respeitem os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e livre concorrência.

“Por outro lado, seus deveres incluem o cumprimento das normas de trânsito, a garantia da segurança dos usuários e a regularização perante órgãos competentes. As firmas devem, por exemplo, assegurar que os motociclistas sejam habilitados na categoria correta, possuam cursos de capacitação e que as motocicletas estejam devidamente adequadas para o transporte remunerado de passageiros, conforme previsto no artigo 139-A do CTB.”

Cabe acrescentar que o debate sobre este tema não se limita a questões de competência ou regulação. “Há também um aspecto social e econômico, já que o serviço de transporte por motocicleta pode atender a demandas de mobilidade em regiões menos acessíveis e gerar emprego e renda”, diz a advogada ao afirmar que “a segurança deve ser um ponto central, sendo crucial que os órgãos municipais, estaduais e federais dialoguem para estabelecer um marco regulatório claro, que balanceie os interesses das firmas, dos usuários e da sociedade”.

“A falta de consenso normativo pode levar a judicializações constantes, o que prolonga a insegurança jurídica tanto para os operadores quanto para o público”, finaliza.

The post Prefeitura de SP x apps de mototáxi: juridicamente, quem está com a razão? appeared first on InfoMoney.