Na última sexta-feira (27), o presidente Lula sancionou lei que garante CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para população de baixa renda. O dinheiro arrecadado com multas de trânsito será responsável por manter o benefício.
A isenção de custos será total, desde os exames teóricos até a emissão da CNH em si. O deputado José Guimarães (PT-CE) é autor do projeto, que também prevê despesas na formação de condutores no orçamento.
Antes, o dinheiro arrecadado com as multas era utilizado para sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, explica à Agência Brasil.
Quem tem direito?
Serão beneficiados pela nova lei as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federa (CadÚnico).
Quando a lei entra em vigor?
De acordo com o documento, a Lei 15.153 entra em vigor 45 dias após sua publicação, ou seja, em 11 de agosto. A partir daí, os Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito) serão responsáveis por emitir a CNH gratuita.
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Colaborou: Vitória Prates.
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Autor: Jéssica Anjos
