Punido em três processos administrativos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ex-juiz da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, tornou-se o décimo integrante da Operação Lava-Jato a ser alvo de sanções por sua atuação no Judiciário.
Ao ser aposentado compulsoriamente, a pena mais alta prevista, Bretas se juntou a outros magistrados e procuradores que também tiveram suas condutas questionadas e acabaram na mira do CNJ ou do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
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A Lava-Jato, que teve seu auge entre 2014 e 2017, foi considerada a maior operação de combate à corrupção da História do país. Responsável por revelar esquemas de desvio de recursos públicos em firmas estatais, como a Petrobras, e envolver políticos de diversos partidos, a operação foi também alvo de intensas críticas nos anos seguintes, sobretudo por supostos excessos e violações de garantias legais cometidas por seus membros.
Desde 2018, conselhos como o CNJ e o CNMP passaram a investigar a atuação de nomes ligados à operação. Além dos já sancionados, o GLOBO levantou que pelo menos 20 pessoas ainda respondem a processos disciplinares e muitos acabaram arquivados ao longo dos últimos anos, sem punição.
É o caso do ex-juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sergio Moro, que ganhou notoriedade nacional durante a operação. Atualmente senador pelo União Brasil, Moro teve 31 processos arquivados e nunca foi punido pelo CNJ.
— Com o pedido de exoneração, Sergio Moro deixou de ter qualquer vínculo com o CNJ. Se ainda usasse a toga, dificilmente escaparia de um afastamento — avalia Thiago Jordace, doutor em Direito pela Uerj.
Na terça-feira, o CNJ decidiu, por unanimidade, aposentar compulsoriamente Bretas. Ele já estava afastado desde 2023. Entre as acusações, ele respondeu por negociar penas, pressionar investigados, direcionar delações premiadas, interferir em eleições e cometer abusos funcionais.
Apesar da punição, ele manterá proventos proporcionais ao tempo de serviço. A decisão tem efeito imediato, embora a defesa ainda possa recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Nas redes sociais, Moro saiu em defesa de Bretas e chegou a sugerir pena mais branda.
Caminho político
Já o ex-procurador Deltan Dallagnol (Novo), que também ingressou na política mas teve o mandato de deputado cassado, não teve o mesmo desfecho de Moro. Em 2019 e 2020, Dallagnol foi alvo de duas sanções, ambas consideradas mais leves do que a aplicada a Bretas.
A primeira, uma advertência, foi imposta após o então procurador criticar o STF em entrevista, sugerindo que a Corte passava uma mensagem de leniência em relação à corrupção. No ano seguinte, Dallagnol recebeu a sanção de censura — a segunda mais grave para um procurador — por publicações no Twitter contra o senador Renan Calheiros (MDB-AL). Ele afirmou que a eleição de Calheiros à presidência do Senado poderia comprometer a agenda anticorrupção da Casa. O senador foi derrotado por Davi Alcolumbre (União-AP).
Depois de deixar o cargo, os PADs ainda repercutiram em sua trajetória política. Sua cassação, determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), teve como base o argumento de que ele deixou o cargo ciente de que 15 procedimentos poderiam se transformar em PADs e resultar em punições mais severas.
Dallagnol pediu exoneração 16 dias após o CNMP aplicar a pena de demissão ao colega Diogo Castor de Mattos, responsável por instalar um outdoor em homenagem à Lava-Jato em Curitiba.
— O recorrido agiu para fraudar a lei, praticando de forma capciosa e deliberada uma série de atos para obstruir os procedimentos administrativos disciplinares contra si e, assim, elidir sua inelegibilidade — disse o ministro Benedito Gonçalves à época.
Dallagnol nega as acusações. Castor de Mattos foi demitido em 2021. Dois anos depois, contudo, foi absolvido e reintegrado à carreira.
Outros membros da força-tarefa também enfrentaram sanções. O procurador Eduardo El Hage, coordenador da Lava-Jato no Rio, foi afastado por 30 dias. Ele e outros dez profissionais foram acusados de divulgar informações sigilosas. Apenas El Hage e Gabriela Goes, que foi apontada como responsável pela publicação no site do MPF, foram punidos. Os demais foram absolvidos. Esse PAD deve prescrever ainda este ano, mas está sem movimentação desde agosto de 2023.
Casos de afastamento
A morosidade nos trâmites internos se repete em outros casos ainda sob análise dos conselhos, como o dos 12 procuradores acusados pelo doleiro Cláudio Souza de forçá-lo a firmar uma delação premiada. Segundo o professor de Direito Constitucional da PUC-Rio, Thiago Varela, a lentidão nos processos se deve, em parte, à vitaliciedade de juízes e membros do Ministério Público:
— Juízes e procuradores podem ser punidos por irregularidades, mas não podem ser exonerados, sendo a aposentadoria compulsória a pena mais severa. A perda do cargo só ocorre após condenação criminal com trânsito em julgado — afirma.
Entre os magistrados, a punição mais recorrente foi o afastamento temporário. Os desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz e Loraci Flores de Lima, ambos do TRF-4, e os juízes Gabriela Hardt e Danilo Pereira, que sucederam Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba, foram afastados em 2024.
O CNJ entendeu que houve “atípico direcionamento dos recursos obtidos com a homologação de acordos de colaboração e de leniência exclusivamente para a Petrobras”, além de descumprimento de decisões do STF. Posteriormente, contudo, voltou atrás.
Também da vara de Curitiba, o juiz Eduardo Appio foi afastado em 2023 por supostamente ameaçar o filho de um desembargador do TRF-4. Ele ainda não retornou às funções
Fora do escopo dos conselhos, o desembargador Francisco Barros Dias, do TRF da 5ª Região, chegou a ser condenado a 38 anos de prisão por um suposto esquema de venda de sentenças ligado a Lava-Jato. Em 2023, foi absolvido.
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Autor: Agência O Globo
