Lula assina nesta segunda-feira projeto de lei para motoristas de aplicativos

Rephrase my O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai assinar, nesta segunda-feira (4), uma mensagem de envio ao Congresso Nacional do projeto de lei de Regulamentação do Trabalho por Aplicativos de Transporte de Pessoas.O texto deve propor remuneração mínima e contribuição previdenciária para os motoristas de aplicativos, como Uber e 99. O consenso foi alcançado após dez meses de negociações entre as partes. Leia Mais O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participa da cerimônia, marcada para as 15h, no Palácio do Planalto. Representantes de empresas de transporte por aplicativo, além de presidentes de sindicatos e associações de motoristas, também estarão presentes.Pelo menos por enquanto, o acordo sobre a regulamentação do trabalho para essa categoria vale apenas para os aplicativos de “quatro rodas”. Não contempla, por exemplo, quem trabalha com serviços de entregas, como iFood e Rappi.No começo de janeiro, em entrevista à CNN, Luiz Marinho já havia antecipado a estratégia de “fatiar” essa regulamentação em dois projetos de lei, conforme o tipo de aplicativo, visto que as negociações caminhavam em ritmos diferentes.O projeto que será apresentado nesta segunda não vai prever vínculo formal de trabalho. Mas vai propor remuneração mínima e contribuição ao INSS.Os motoristas de aplicativos terão a garantia de receber pelo menos R$ 8,02 por hora trabalhada. As empresas vão pagar uma alíquota de 20% ao INSS; os trabalhadores entram com 7,5% complementares.As duas alíquotas vão incidir sobre o “salário de contribuição”, que não é o rendimento total dos trabalhadores, mas 25% do valor efetivamente recebido. Presume-se que o restante do rendimento é consumido por custos operacionais, como combustível e manutenção do veículo.Por exemplo: se o trabalho aufere rendimento de R$ 5 mil fazendo corridas por um aplicativo, em determinado mês, a contribuição previdenciária terá como base o valor de R$ 1.250 (25% de R$ 5 mil).Na avaliação das empresas, isso garante previsibilidade e segurança jurídica. A regulamentação evitaria situações como a ocorrida em setembro de 2023, quando um juiz de primeira instância da Justiça do Trabalho determinou que a Uber contratasse todos os motoristas cadastrados no aplicativo, além de pagar multa de R$ 1 bilhão. Houve recurso e a liminar caiu, mas isso deu uma mostra das incertezas.Do lado do governo, o acordo pode ser vendido politicamente como um cuidado com os trabalhadores autônomos, com proteção previdenciária para a categoria. No começo do ano passado, Lula chegou a dizer que os trabalhadores por aplicativos estavam “quase se colocando como escravos”.Apesar das tratativas entre motoristas de transporte de pessoas e plataformas terem avançado, com os entregadores de delivery a história é outra.Uma das últimas propostas feitas por representantes das empresas de entrega foi de pagamento mínimo de R$ 25 por hora trabalhada, for better SEO.