MP que muda impostos em IOF e investimentos também afeta Pé-de-Meia, INSS e Seguro Defeso

A medida provisória (MP) publicada na quarta-feira (11), pelo governo federal, que prevê medidas de aumento de receita alternativas à elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), também introduz ajustes nas despesas públicas, como a inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da Educação, mudança nas regras do Atestmed (serviço digital do INSS para solicitação de benefícios por incapacidade temporária) e novos critérios de acesso ao Seguro Defeso, limitados à dotação orçamentária.

Além disso, a MP estabelece que o dinheiro usado para equilibrar as contas entre o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e os regimes de previdência dos servidores públicos só poderá ser pago se houver recursos previstos no orçamento.

Confira as mudanças:

Pé de Meia

A inclusão do Pé-de-Meia no piso constitucional da Educação significa que os recursos destinados ao programa passam a ser contabilizados como parte mínima obrigatória que o governo deve investir no setor, conforme previsto na Constituição. Essa medida contribui para abrir espaço no Orçamento, ao facilitar o cumprimento do piso. Hoje, a Constituição exige que a União aplique 18% da receita líquida de impostos (RLI) em Educação.

Atestmed

A MP propõe controlar os gastos com benefícios por incapacidade temporária no INSS ao permitir que as perícias médicas sejam feitas por telemedicina ou apenas por análise documental, limitando a concessão nesses casos a até 30 dias. Prazos maiores exigirão perícia presencial ou remota.

Compensação financeira ao regime dos servidores

A MP impõe um limite orçamentário para a compensação financeira que a União faz aos regimes de previdência dos servidores públicos, condicionado ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Seguro defeso

A MP prevê ajustes nos critérios de acesso ao Seguro Defeso. Além disso, a concessão do benefício passa a estar sujeita à disponibilidade de recursos orçamentários específicos.