Loterj quer derrubar sites de casas de apostas sem licença para operar no RJ
PublicidadeA Loterj, órgão do Governo do Rio de Janeiro responsável pela gestão das loterias do Estado, ajuizou uma ação para requerer ordem judicial determinando à Anatel que derrube os sites de casas de apostas que não tenham obtido a licença estadual.A iniciativa é vista como mais uma das tentativas do órgão de dificultar a regulamentação de apostas esportivas pelo governo federal. Caio de Souza Loureiro, sócio da área de Gaming & E-sports de TozziniFreire Advogados, afirma que não há fundamento jurídico para o pedido. “Não há fundamentação jurídica ao pedido, pois ele se baseia em Decreto Estadual, que jamais pode se sobrepor à Lei Federal. A medida é mais uma tentativa da Loterj em atrapalhar o andamento da regulação federal”, diz Loureiro.
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Leia também: A Lei 14.790/2023 concedeu às casas de apostas que já operam no Brasil um período de 180 dias para se ajustarem à nova regulamentação do Ministério da Fazenda, que só será finalizada no segundo semestre. Além disso, Loureiro destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a quebra do monopólio da União e permitiu que os Estados também explorassem os serviços lotéricos (do qual as apostas são uma espécie). “Fica clara a primazia da União para legislar sobre a matéria”, afirma.Continua depois da publicidadeEm resposta ao pedido da Loterj, a Justiça determinou que a Procuradoria Federal se posicione sobre o caso antes de emitir decisão.
