Comitê gestor da reforma tributária será fundamental, diz advogada à CNN

A sanção da reforma tributária marca o início de uma nova fase crucial para sua implementação efetiva. Nesse contexto, o comitê gestor emerge como elemento fundamental para o funcionamento do novo sistema tributário brasileiro, especialmente no que tange ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Ana Cláudia Utumi, sócia fundadora do Utumi Advogados, em entrevista ao CNN Prime Time desta quinta-feira (16), enfatizou o papel vital desse comitê: “Esse comitê vai ser fundamental para o funcionamento do IBS e também para a vida do contribuinte”.

Distribuição de receitas e gestão de recursos

Uma das principais atribuições do comitê gestor será a determinação da repartição das receitas tributárias entre estados e municípios. Utumi explica que “toda arrecadação do IBS, ele vai num primeiro momento para o comitê gestor e a partir do comitê gestor é que eu tenho a distribuição entre os estados e municípios”.

Além disso, o comitê terá papel crucial na regulamentação de diversos aspectos operacionais do novo sistema, incluindo obrigações acessórias, restituição de tributos e prazos de recolhimento.

Harmonização de entendimentos e fiscalização

Outro ponto destacado pela advogada é a necessidade de harmonização de entendimentos entre os diferentes estados na aplicação do IBS.

“Eu não posso ter uma interpretação no Rio, outra interpretação em São Paulo, outra interpretação em Brasília”, afirma Utumi, ressaltando a importância da coordenação entre os fiscos para garantir entendimentos comuns.

A especialista também menciona que questões relacionadas à fiscalização e aos processos administrativocontinuamão pendentes de definição no Projeto de Lei Complementar 108, que trata da segunda parte da reforma tributária.

Embora a expectativa seja de neutralidade na carga tributária sobre o consumo, Utumi alerta que ainda há muitos detalhes a serem definidos nos próximos passos da implementação da reforma.

O comitê gestor, portanto, terá um papel crucial nesse processo de transição e na definição dos aspectos práticos do novo sistema tributário brasileiro.

Este conteúdo foi originalmente publicado em Comitê gestor da reforma tributária será fundamental, diz advogada à CNN no site CNN Brasil.