Nova lei dos minerais críticos destina até R$ 7 bilhões para setor que inclui terras raras

Uma nova política de incentivo pretende tirar do papel um negócio que o Brasil sabe que tem, mas ainda não sabe explorar: o de minerais críticos. Estratégicos, eles são insumos essenciais para tecnologia, defesa e transição energética, e o país detém uma das maiores reservas do mundo sem conseguir transformar isso em produção relevante.

A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira (16), prevê até R$ 7 bilhões em incentivos para tentar mudar esse quadro.

O caso das terras raras ilustra bem o tamanho do gargalo. O Brasil tem a segunda maior reserva mundial, atrás só da China, com cerca de 21 milhões de toneladas.

Um levantamento recente do Serviço Geológico do Brasil (SGB) mapeou 62 projetos desses minerais espalhados pelo país, em estágios que vão de prospecção inicial a estudos técnico-econômicos avançados.

Desse total, só um está em produção: o projeto Pela Ema, da Serra Verde, em Minaçu, no interior de Goiás, que começou a produzir em escala comercial em 2024 e acaba de ser comprado pela americana USA Rare Earth por cerca de US$ 2,8 bilhões.

Como funciona o incentivo

O principal mecanismo de incentivo da nova lei é o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE).

Pelo programa, firmas podem transformar em crédito fiscal até 20% dos gastos com beneficiamento, transformação e mineração urbana. O limite é de R$ 1 bilhão por ano, entre 2030 e 2034, e cada projeto precisa de aprovação prévia do conselho criado pela lei.

A política também instala o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com aporte inicial de até R$ 2 bilhões da União e capacidade de chegar a R$ 5 bilhões somando recursos de estados, municípios e entes privados.

O fundo funciona como garantia para reduzir o risco de projetos do setor, mas só pode apoiar iniciativas classificadas como prioritárias pelo conselho.

O funil que a lei tenta destravar

Boa parte desses projetos segue em fase de exploração ou desenvolvimento inicial, com sondagem e testes laboratoriais. Um grupo menor avançou para testes metalúrgicos, licenciamento ambiental e estudos técnico-econômicos. 

Entre os mais adiantados de terras raras estão o Caldeira, da australiana Meteoric Resources, em Minas Gerais, e o Carina, da canadense Aclara Resources, em Goiás, ambos com previsão de só começar a produzir em 2028.

É justamente essa transição – tirar o projeto do papel e levar à produção – que os novos mecanismos de crédito fiscal e garantia miram. Sem incentivo para a etapa de beneficiamento e processamento, o caminho natural tem sido exportar o minério bruto, sem agregar valor no Brasil.

Quem decide o que é prioridade

A lei cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República. É esse conselho que vai definir e atualizar a lista de minerais críticos e estratégicos, aprovar projetos prioritários e participar da análise de mudanças societárias em ativos minerais.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) mantém as funções regulatórias e de fiscalização que já tinha.

O CIMCE se divide em três camadas: um plenário com treze ministros e representantes de estados, municípios, setor privado e universidades; um comitê executivo formado por representantes de nove ministérios, responsável por aprovar e priorizar projetos; e uma secretaria executiva dentro do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que organiza o fluxo de análise.

O tamanho do que falta mapear

Apenas 25% do território nacional foi mapeado geologicamente até hoje, segundo o governo. A lei também aumenta o orçamento do Serviço Geológico do Brasil, de R$ 8 milhões para R$ 300 milhões, para financiar esse mapeamento, que pode permitir que o país conheça melhor seu próprio subsolo.