Pedágio sem cancela era promessa no Brasil, mas ainda precisa passar pelo teste da cobrança

Nada de cancelas. Nada de cabines. O free flow, modelo de pedágio em que a cobrança é feita automaticamente por câmeras e sensores instalados em pórticos, chegou ao Brasil com a promessa de modernizar rodovias, reduzir custos para concessionárias e ampliar o mercado de tags, aqueles adesivos colados no vidro da frente dos carros.

A prática, no entanto, se mostrou muito diferente da realidade: a tecnologia chegou antes de parte dos motoristas entender como deveria pagar. Desde março de 2023, quando começou a operação no país, o sistema avançou pouco, acumulou milhões de reais de multas e obrigou o governo a ajustar a rota.

Hoje, o modelo ainda ocupa uma fração mínima das rodovias brasileiras: são cerca de 70 pórticos em sete estados, concentrados no Sudeste. Mas uma barreira para esse número crescer começa a cair em julho.

Em março, a ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) publicou a Resolução nº 6.079, que pela primeira vez permite que concessionárias solicitem formalmente a conversão de estruturas existentes. No setor, há projeções de que até 80% das praças de pedágios possam ser convertidas entre 2033 e 2035.

A conversão das mais de mil praças existentes, porém, não é automática. A agência tem 60 dias para avaliar cada pedido e pode rejeitá-lo se não houver vantagem tarifária para o usuário.

Além disso, os contratos de concessão têm prazo de 30 anos e regras rígidas. Mudar o formato de cobrança exige renegociar acordos e, muitas vezes, envolve municípios que recebem parte da arrecadação via ISS, o Imposto sobre Serviços.

“Em algumas praças de pedágio, a receita é compartilhada com os municípios onde foi instalada. Tem uma questão de redistribuição de receita”, diz Ricardo Inada, presidente da Associação Brasileira das firmas de Pagamento Automático para Mobilidade (Abepam) e CEO da ConectCar.

Para as concessionárias, o modelo funciona como uma alavanca financeira. Instalar pórticos eletrônicos chega a ser quase cinco vezes mais barato do que erguer uma praça tradicional, eliminando desapropriação, cabines e logística de dinheiro.

Enquanto a conversão de estruturas depende de aval regulatório, a expansão do free flow tende a avançar primeiro nas novas concessões. Mesmo ali, porém, a adoção encontra resistências.

O tropeço das multas

Em São Paulo, o governo estadual decidiu que a cobrança em pórticos na Raposo Tavares e em outras rodovias da Rota Sorocabana só vai começar em 2027, após três adiamentos.

O caso mais emblemático veio das multas. Em abril, o governo federal suspendeu 3,4 milhões de autuações e abriu prazo até 16 de novembro para que motoristas regularizem tarifas em atraso, pagando apenas o pedágio devido.

Não é um perdão irrestrito: multas e pontos na CNH só serão cancelados se os pedágios forem quitados até o prazo. Quem não regularizar volta a ser autuado a partir de 17 de novembro.

As concessionárias também receberam 100 dias para homologar seus sistemas. O governo separou R$ 93 milhões para ressarcir motoristas que já haviam quitado multas por evasão, mas a devolução depende de solicitação.

O ministro dos Transportes, George Santoro, disse que as regras tinham falhas e não comunicavam de forma clara como um motorista sem tag deveria pagar. Segundo ele, foi necessário buscar uma solução que não acabasse com o free flow, preservasse a receita das concessionárias e não afastasse interessados de novos leilões.

Para isso, as concessionárias deverão compartilhar informações de pedágio e multas com a Senatran, que vai centralizá-las no aplicativo da CNH Digital, usado por cerca de 70 milhões de motoristas ativos. Os dados deverão aparecer no app em até 100 dias, seguidos de mais 100 dias para pagamento.

O governo também avaliou que o modelo criava um incentivo perverso: em alguns estados, a receita das multas ficava com as concessionárias, reduzindo o estímulo para comunicar bem como pagar.

O Ministério dos Transportes calcula que mais de 90% das multas do free flow ainda não haviam sido pagas até a publicação da reportagem. Do total de autuações, 41% foram aplicadas em rodovias federais, 34% no Rio Grande do Sul e 23% em São Paulo.

Apesar das medidas tomadas, o governo não planeja vetar o modelo. O free flow está contemplado na Política Nacional de Outorgas Rodoviárias, publicada em outubro de 2023 pelo governo Lula. Desde 2023, foram realizados 35 leilões de rodovias, com investimentos previstos de R$ 396 bilhões.

Parte da inadimplência é de motoristas que não sabiam que tinham que pagar. Mas a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) diz que há também outro perfil: usuários que entenderam o sistema, mas pagaram apenas algumas passagens.

Um levantamento da ABCR, que representa concessionárias como Motiva (ex-CCR), Ecorodovias e Vinci, apontou que um veículo passou 5.025 vezes por pórticos de free flow, mas pagou a tarifa em apenas 54 delas.

“Eles [usuários com esse perfil] acessaram o sistema, entenderam o funcionamento e promoveram a quitação da tarifa. Eles não podem arguir desconhecimento”, disse Marco Aurélio Barcelos, presidente da ABCR, em audiência na Câmara dos Deputados em março. “Nós temos uma preocupação em relação a não estimularmos esses usuários que hoje ainda não pagam a seguir não pagando.”

Segundo a ABCR, a inadimplência tarifária acumulada está em 9,6% — patamar que Barcelos considera positivo na comparação com dois países com modelos mais maduros: o Chile, entre 7% e 9%, e Portugal, em torno de 5%.

Um mercado em expansão

A expansão do free flow tem sido uma alavanca direta de crescimento para o mercado de tags, concentrado em cinco grupos: ConectCar, Sem Parar, Taggy, Veloe e MoveMais. Há fatores que desestimulam novos competidores, segundo as próprias firmas.

“É um mercado de receita baixa, pois o faturamento das firmas vem basicamente das mensalidades cobradas dos próprios clientes”, diz Inada, presidente da Abepam.

Para que o modelo funcione financeiramente, é preciso ter escala — algo esperado com a expansão do free flow. A tendência é que o modelo traga motoristas que não têm o dispositivo porque não viajam com frequência. Com pórticos próximos a centros urbanos, a adesão passa a fazer sentido para um novo perfil.

Para quem usa tag, a cobrança é automática. É o método mais usado. Hoje, há entre 15 milhões e 16 milhões de tags ativas, que respondem por 70% a 85% do fluxo nos pórticos eletrônicos.

A projeção do setor é dobrar a base de dispositivos ativos para cerca de 30 milhões até 2028.

“Ter o pagamento automático é algo que facilita muito porque a pessoa basicamente não tem nenhum atrito na jornada. Continua igual, vai continuar pagando, ela não tem que se preocupar”, afirma Clara Le Bail, diretora da Edenred Mobilidade, dona da marca Taggy.

O desconto também pode ajudar, segundo Le Bail. Quem usa tag tem abatimento de 5% na tarifa — percentual que o setor considera baixo para atrair o motorista eventual, mas relevante para firmas com frotas. Dados da Edenred Mobilidade apontam mais de R$ 35 milhões em economia gerada com esse desconto no ano passado.

Para quem não tem tag, a solução desenhada foi centralizar notificações e pagamentos no aplicativo da CNH Digital. O plano é que o motorista receba no celular o trajeto percorrido e um link ou Pix para quitar a tarifa.

Enquanto a integração não está completa, a orientação oficial é que os motoristas consultem manualmente os sites das concessionárias após as viagens.

As concessionárias decidiram criar canais próprios — totens, sites e aplicativos — para não depender de intermediários. A Motiva e o Grupo EcoRodovias firmaram uma joint venture para controlar a plataforma PedagioDigital.com. Na Rio-Santos, 26% dos pagamentos já são feitos por esse canal.

A iniciativa também tem motivação regulatória: as concessionárias precisavam de software capaz de se integrar à CNH Digital sem erros de cobrança.

Presidente da associação das firmas de pagamento automático, Inada também defende que a tag reduz o atrito na experiência do usuário, especialmente em viagens com diferentes concessionárias.

“O motorista precisa depois verificar, esperar chegar a notificação e saber o valor que vai pagar, além de ter que saber para qual concessionária tem que pagar e, muitas vezes, podem ser várias na mesma viagem.”

Embora o free flow represente apenas cerca de 2% do faturamento com pedágios, a Motiva avalia que o investimento na plataforma faz sentido. A firma planeja zerar o uso de papel-moeda em suas praças até o fim deste ano. Hoje, menos de 4% das transações ainda são feitas em espécie, enquanto de 70% a 75% passam por tags e, de 20% a 25%, por sistemas semiautomáticos, com leitura da placa.

“Nossa perspectiva é que a solução final vai ser um mix de várias tecnologias — em particular, com uma presença cada vez mais profunda do semiautomático”, disse Miguel Setas, CEO da Motiva, em teleconferência com analistas após os resultados do primeiro trimestre.

A suspensão das multas foi um freio de arrumação. O prazo de 16 de novembro dirá se foi suficiente — e se o free flow consegue ganhar escala nas estradas brasileiras.